9710627 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Braz
Processo: 9710627
Acórdão
Descritores: Abertura de instrução, Inquérito, Busca, Nulidade, Despacho de pronúncia, Recurso, Subida do recurso, Regime de subida do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021534
Nr Documento: RP199710089710627
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/075702a563f318978025686b0066f8c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710627.DE
Sumário
Requerida abertura de instrução em que o arguido arguiu a nulidade de buscas efectuadas durante o inquérito, e tendo o juiz, após o debate instrutório, julgado improcedente a nulidade invocada e pronunciado o arguido, o recurso por este interposto da decisão que indeferiu a arguição da nulidade só deve subir com o recurso que se interpuser da decisão que ponha termo à causa.