044419 - Supremo Tribunal Administrativo

Compete ao tribunal administrativo de círculo conhecer de acção aí proposta em que os AA. pedem a condenação do R., município do Funchal, pelo facto de a câmara municipal respectiva ter culposamente deixado caducar a declaração de utilidade pública da expropriação de certo terreno dos AA. e, não obstante isso, ter incorporado o mesmo no seu domínio público, privando aqueles de tal terreno.