044419 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 044419
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais administrativos de círculo, Expropriação por utilidade pública, Caducidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051349
Nr Documento: SA119990218044419
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c802e81604671217802568fc0039faefCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044419.68
Sumário
Compete ao tribunal administrativo de círculo conhecer de acção aí proposta em que os AA. pedem a condenação do R., município do Funchal, pelo facto de a câmara municipal respectiva ter culposamente deixado caducar a declaração de utilidade pública da expropriação de certo terreno dos AA. e, não obstante isso, ter incorporado o mesmo no seu domínio público, privando aqueles de tal terreno.