9720135 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Armindo Costa
Processo: 9720135
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia para habitação, Caso julgado, Causa de pedir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00021696
Nr Documento: RP199707089720135
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b39bb470d7b8c3c18025686b0066f96eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720135.C4
Sumário
I - Para efeito da procedência da excepção do caso julgado e comprovação da existência, nos dois litígios, de causa de pedir idêntica, não obsta a circunstância de o autor, na primeira acção de denúncia do contrato de arrendamento para habitação motivada por necessidade da casa para aí residir, não ter alegado, como fez na segunda, não dispor de casa própria ou arrendada na área da comarca do Porto e limítrofes, há mais de 1 ano.