9631040 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 9631040
Acórdão
Descritores: Fiança, Extinção, Arrendamento, Prazo, Prorrogação do prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019742
Nr Documento: RP199702279631040
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b171b00056b50cc38025686b0066ed21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631040.D1
Sumário
O disposto no artigo 655 do Código Civil concernente ao regime da fiança do locatário é de natureza suplectiva, sendo legal a convenção entre o fiador e o credor pela qual aquele se vincula a garantir as obrigações do locatário até ao fim da vigência do contrato de arrendamento celebrado entre o credor e o locatário. Quando o fiador se obriga como fiador e principal pagador, renuncia ao benefício da excussão e acompanhará o arrendatário com a sua garantia até ao fim do arrendamento, sem embargo da salvaguarda da possibilidade de exigir a sua liberação ou a prestação de caução, nos termos legais ( artigo 648 do Código Civil ).