0261773 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0261773
Acórdão
Descritores: Distribuição, Erro, Conflito de competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00017917
Nr Documento: RL199103060261773
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b14ebc91f6a3e611802568030002b2abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0261773.56
Sumário
"Tendo um processo crime, vindo do TIC de Lisboa, sido distribuido ao 1 Juízo Criminal de Lisboa para efeitos de julgamento, esta competência matem-se, não obstante ter sido interposto recurso do despacho de pronúncia através do qual se anulou apenas "o indispensável para a justa decisão da causa", não tendo havido porém, qualquer decisão a ordenar baixa do processo na distribuição".