048657 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 048657
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Rejeição de recurso, Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Vícios da sentença, In dubio pro reo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028669
Nr Documento: SJ199511230486573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7989952ad5de42a2802568fc003adecdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048657.E8
Sumário
É de rejeitar o recurso que verse matéria de facto fora dos limites dos ns. 2 e 3 do artigo 410 do Código de Processo Penal e divague sobre o princípio relativo à prova como é o do "in dubio pro reo".