032320 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 032320
Acórdão
Descritores: Amnistia, Renúncia
Decisão: Extinto
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040612
Nr Documento: SA119941102032320
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f848a096972fffb1802568fc0039086fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032320.2D
Sumário
A amnistia tem natureza legislativa, não podendo, em princípio, ser recusada ou objecto de renúncia, salvo quando a lei que a decreta o admitir. Neste caso, para ser eficaz, tem de ser exercida nos precisos termos nela estabelecidos, sem ampliações ou restrições que não venham expressamente consagradas. A amnista decretada pela Lei n. 15/94, de 11/5, podia ser recusada, no prazo de 10 dias a contar da sua entrada em vigor - art. 6, n. 1. A recusa anterior, designadamente com vista à amnistia decretada pela Lei n. 23/91 de 4/7, ou posterior a esse prazo, é ineficaz para obstar à produção dos efeitos que lhe são próprios. Assim, não tendo o recorrente requerido no prazo referido em III a recusa da amnistia decretada pela Lei n. 15/94, extinguiu-se por efeito dela o procedimento disciplinar relativo à infracção que lhe era imputada, o que conduz à extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.