0485/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 0485/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12975
Nr Documento: SA1201106020485
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesAlberto Manuel Tavares da Costa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/939ac55b45fd0ba9802578a900562a50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0485.11.63
Sumário
Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Não se justifica a admissão da revista quando a questão suscitada pela recorrente, reportada à legitimidade processual activa do promitente comprador, não vai para além da normal discussão jurídica elementar à volta deste pressuposto processual, denegado à recorrente nas duas instâncias jurisdicionais, não convocando especiais labores de exegese interpretativa ou dogmática, nem se confrontando com divergência de correntes doutrinais ou jurisprudenciais que aconselhassem uma intervenção clarificadora da matéria por parte do tribunal de revista.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( R elatóri o) A…, LDA, com os sinais dos autos, interpôs para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do art. 150º do CPTA, recurso de revista do acórdão do TCA Norte de 20.01.2011 (fls. 131 e segs.), pelo qual foi confirmada sentença do TAF de Mirandela que, em acção administrativa especial de impugnação por si intentada contra o MUNICÍPIO DE VILA REAL e outros, julgou procedente a excepção dilatória de ilegitimidade da Autora e, em consequência, absolveu os Réus da instância. Alega, em abono da admissibilidade da revista, que a questão nele suscitada – saber se um promitente comprador de um prédio, que depois veio a ser objecto de declaração de utilidade pública (DUP) para efeitos de expropriação, tem ou não legitimidade processual para impugnar contenciosamente, em acção administrativa especial, aquele acto de declaração de utilidade pública – se reveste de grande relevância jurídica por ser susceptível de se colocar noutras situações concretas da vida real, assumindo grande relevo para a vida negocial, e que a admissão da revista é necessária para uma melhor aplicação do direito, designadamente do disposto nos arts. 268º, nº 4 da CRP e 55º, nº 1, al. a) do CPTA. Os recorridos não contra-alegaram. ( Fundamentação) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do dire ito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. O Supremo Tribunal Administrativo tem interpretado a norma do art. 150º como exigindo que, em relação à questão objecto de recurso de revista, seja possível entrever, “ainda que reflexamente, a existência de interesses comunitários especialmente relevantes” (Ac. de 19.06.2008 – Proc. nº 490/08), ou ainda que a mesma se relacione com “matéria particularmente complexa do ponto de vista jurídico” (Ac. de 14.04.2010 – Rec. 209/10) ou “particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário” (Acs. de 26.06.2008 – Procs. nº 535/08 e nº 505/08), exigindo ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução das questões suscitadas. Na situação sub judic e, e à luz da orientação jurisprudencial enunciada, da qual não poderemos naturalmente dissociar-nos, entendemos que não se justifica a admissão da revista. Através da acção administrativa especial intentada contra o Município de Vila Real, pretende a A. a declaração de nulidade ou anulação da deliberação da Assembleia Municipal de Vila Real que aprovou a declaração de utilidade pública, para efeitos de expropriação urgente, de um prédio de que a demandante diz ser promitente compradora, tendo, de acordo com os factos fixados no acórdão recorrido (e que se impõem ao tribunal de revista) celebrado um “acordo escrito” que as partes denominaram de “contrato promessa de compra e venda” relativo ao prédio em causa. A decisão da 1ª instância considerou que a Autora carecia de legitimidade para a acção, à luz do disposto nos arts. 9º, nº 1 e 55º, nº 1, al. a) do CPTA, bem como do disposto no art. 9º do Código das Expropriações, que diz serem interessados, para os fins daquele diploma, “além do expropriado, os titulares de qualquer direito real ou ónus sobre o bem a expropriar e os arrendatários dos prédios rústicos ou urbanos”, referindo expressamente que “a qualidade de promitente compradora não lhe confere um interesse directo no processo expropriativo”, não resultando desse contrato promessa – que confere meros efeitos obrigacionais e não reais – “qualquer direito real para a requerente ou ónus sobre a parcela de terreno a expropriar”. O acórdão recorrido confirmou essa decisão, reiterando os fundamentos em que a mesma se suporta, e realçando, com citação de jurisprudência dos tribunais superiores nesse sentido, que o referido acordo escrito denominado de “contrato promessa” não tem eficácia real, mas mera eficácia obrigacional entre as partes, pois que, apesar de decorrer nos tribunais comuns acção de execução específica desse acordo escrito, este não foi formalizado por escritura pública nem os seus outorgantes declararam expressamente a atribuição ao mesmo de eficácia real, requisitos para tal necessários nos termos do art. 413º, nºs 1 e 2 do C.Civil. Concluiu, nessa conformidade, que do aludido acordo escrito não advém para a recorrente qualquer direito real ou ónus sobre a parcela de terreno a expropriar. A questão da legitimidade activa suscitada pela recorrente não vai, em nosso entender, para além da normal discussão jurídica elementar à volta deste pressuposto processual, denegado à recorrente nas duas instâncias jurisdicionais, não convocando especiais labores de exegese interpretativa ou dogmática, nem a mesma se confronta com divergência de correntes doutrinais ou jurisprudenciais que aconselhassem uma intervenção clarificadora da matéria por parte do tribunal de revista. E também se não visiona na apreciação feita pelo tribunal recorrido, como se disse alicerçada em arestos jurisprudenciais dos tribunais superiores, qualquer erro grosseiro ou decisão descabidamente ilógica, ostensivamente errada ou juridicamente insustentável que imponha a admissão da revista como “claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. ( Decisão) Com os fundamentos expostos, por não se verificarem os pressupostos exigidos pelo art. 150º nº 1 do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 2 de Junho de 2011. – Luís Pais Borges (relator) – Rosendo Dias José – Alberto Acácio de Sá Costa.