070726 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 070726
Acórdão
Descritores: Prazo, Camara municipal, Multa, Direito de retenção, Penhora, Hipoteca, Garantia das obrigações, Isenção de custas
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00008339
Nr Documento: SJ19830216070726X
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CODIGO CIVIL ANOTADO V1 PAG591.
Referência Publicação: BMJ N324 ANO1983 PAG528
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ecc7a928a22de689802568fc0039c4b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070726.A3
Sumário
O n. 5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil estabelece duas condições essenciais: a) que o acto seja praticado "no primeiro dia util seguinte ao termo do prazo ficando, porem, a sua validade; b) dependente do pagamento imediato duma multa. Uma Camara Municipal esta isenta de pagar custas, mas não esta isenta de pagar multas. A entender-se a Camara isenta de pagar tal multa, então não poderia invocar ou usar de tal meio de praticar o acto fora do prazo, e para alem do justo impedimento, pois a regalia prevista no artigo 145 do Codigo de Processo Civil tem como unica condição essencial, imperiosa, indispensavel e não isenta, o pagamento imediato de multa, pois isso e condição de que "depende" sua "validade". Se a divida estiver constituida com garantia real e o processo se destinar a cobrança dessa divida revestida de garantia real, então, não so o bem dado em garantia real, não esta isento de penhora, mas tambem não carece de ser nomeado a penhora, e esta sujeito a direito de retenção. So não estaria isento da penhora e sujeito a direito de retenção o veiculo de recolha de lixo da Camara Municipal de Oeiras, se esta o tivesse previa e virtualmente dado de hipoteca, ou constituido voluntariamente como garantia de divida que se pretendesse, depois, cobrar judicialmente.