9550746 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9550746
Acórdão
Descritores: Contrato, Contrato de locação financeira, Nulidade do contrato, Cláusula penal, Sentença, Nulidade de sentença, Omissão de formalidades
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015716
Nr Documento: RP199512189550746
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/528f953c515416d08025686b0066cc0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550746.53
Sumário
A nulidade prevista no artigo 668 n. 1 alínea b) do Código de Processo Civil só é operante quando haja total omissão dos fundamentos de facto. No contrato de locação financeira, só por força do contrato, o locatário não adquire a propriedade do bem mas, apenas, o direito potestativo de futura aquisição. O interesse primacial do contrato é o financiamento do bem. É válida a cláusula contratual geral segundo a qual, em caso de resolução contratual por iniciativa da locadora, esta tem direito a receber, a título de perdas e danos, uma importância igual a 20% da soma das rendas ainda não vencidas, com o valor residual, e juros à taxa de locação anual nominal desde a data da resolução do contrato. A chamada " claúsula penal " configura-se como um acordo pelo qual as partes fixam, como caução contra o incumprimento, o objecto da indemnização exigível do devedor que não cumpre. Dada a natureza e função da claúsula, o credor não tem de alegar prejuízos.