0127/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 0127/07
Acórdão
Descritores: Irc, Provisões, Banco, Actividade bancária, Risco, Crédito
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF PORTO DE 2005/04/29 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00064209
Nr Documento: SA2200704260127
Data de Entrada: 07/02/2007
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRC.
DIR PROC TRIB CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Juízes: Brandão de PinhoPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b9c97a82ac3a7de1802572d00047fd7cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0127.07.03
Sumário
Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 33.º do CIRC, na redacção anterior à Lei 30-G/2000, são fiscalmente dedutíveis as provisões constituídas de harmonia com a disciplina imposta pelo Banco de Portugal às empresas submetidas à sua fiscalização. As provisões fiscalmente dedutíveis tanto podem resultar de uma disposição de carácter genérico como de um acto administrativo individual e concreto do Banco de Portugal, de acordo com o n.º 18 do Aviso 3/95. Sendo irrelevante para efeitos de consideração como custo fiscal que a constituição duma provisão que se mostre adequada, do ponto de vista prudencial, resulte de uma prévia determinação do Banco de Portugal ou de uma sua posterior ratificação.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – O Banco A…, com sede no Porto, veio deduzir impugnação judicial da liquidação adicional de IRC relativo ao exercício de 1996. Por sentença de 29/4/2005 do Mmo. Juiz do TAF do Porto foi a impugnação julgada totalmente procedente e, consequentemente, anulada a liquidação adicional impugnada. Não se conformando com tal decisão, dela interpôs a representante da Fazenda Pública recurso para o TCAN, formulando as seguintes conclusões: Em causa está a constituição de Provisões para riscos gerais de crédito, consagrada na alínea b) do n.º 1.º do Aviso n.º 3/95, do Banco de Portugal, no montante de 2.058.947, 93 euros (esc. 412.781.999$00), que no entender da Inspecção Tributária ultrapassa os limites mínimos fixados no ponto 3 do n.º 7.º do Aviso, tendo sido objecto de correcção ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do art.º 33.º do CIRC dado que apenas esses revestem carácter obrigatório. A constituição da provisão, acima dos mínimos obrigatórios, para fazer face a riscos específicos dos créditos detidos pela impugnante sobre as sociedades “…” e “…”, não decorreu de qualquer imposição legal do Banco de Portugal, que no caso dos autos se limitou a autorizar a provisão constituída acima do quadro mínimo de referência, estabelecido no supracitado Aviso. Na aplicação do direito aos factos, a douta sentença recorrida reconhece que a constituição daquela provisão não foi imposta pelo Banco de Portugal, que esta entidade sancionou a medida adoptada pela impugnante, mas sustenta a aceitação da constituição da provisão como custo fiscal do exercício, enquadrando-a na previsão do n.º 18.º do referido Aviso n.º 3/95. Entende a Fazenda Pública que quer seja através de uma disposição de carácter genérico e abstracto, quer seja através de um acto administrativo individual e concreto, as provisões fiscalmente aceites nos termos da alínea d) do n.º 1 do art.º 33.º do CIRC têm de ter sido impostas pelo Banco de Portugal. Para este efeito fiscal, não pode a constituição de provisões ser apenas objecto de um sancionamento positivo pelo Banco de Portugal, após ter sido solicitada a sua aprovação e enquadramento no Aviso n.º 3/95, como no caso vertente, e a posteriori, ou seja, depois de terem sido constituídas por livre arbítrio e iniciativa da impugnante. Apesar de a impugnante pretender agora que as provisões em referência encontram acolhimento legal no n.º 18.º do Aviso n.º 3/95, sendo que este se traduz numa norma prudencial, de natureza individual e imposição obrigatória, fazendo parte dos instrumentos de carácter preventivo ao dispor das autoridades de supervisão das instituições bancárias, o facto é que o Banco de Portugal se limitou a autorizar a provisão constituída acima do quadro mínimo de referência, estabelecido no Aviso. Nem todas as provisões constituídas pelas instituições bancárias, mesmo constando do Aviso n.º 3/95 do Banco de Portugal, são de constituição obrigatória e consequentemente impostas por esta entidade, só o sendo se verificadas as condições nele especificadas, como resulta da redacção do n.º 1.º do Aviso. Entende a Fazenda Pública que a constituição da provisão para riscos gerais de crédito fica objectivamente afastada do seu enquadramento como fiscalmente dedutível, nos termos da alínea d) do n.º 1 do art.º 33.º do CIRC, porquanto o montante da sua constituição ultrapassa os limites mínimos fixados no ponto 3 do n.º 7.º do Aviso n.º 3/95, e esse excesso não foi determinado por uma intervenção prévia da entidade supervisora, a coberto do disposto no n.º 18.º do mesmo Aviso. É de manter a correcção efectuada pela Administração Tributária ao resultado tributável declarado do exercício de 1996, por não consideração como custo fiscal das provisões em causa. Ao não decidir desta forma, a douta sentença recorrida violou as disposições legais supracitadas. Contra-alegando, veio a impugnante dizer que: 1.ª Constitui objecto do presente recurso, atento o teor das alegações do Recorrente, a questão de saber se bem andou o Tribunal a quo ao julgar conforme com o Aviso n.º 3/95 do Banco de Portugal e com o disposto no então art.º 33.º, n.º 1, alínea d) do CIRC, a dotação da provisão para riscos gerais de crédito no montante de Pte. 412.781.999$00; 2.ª De acordo com o entendimento do Ilustre Representante da Fazenda Pública tal decisão afigura-se ilegal na medida em que o art.º 33.º, n.º 1, alínea d) do CIRC impõe que a relevação fiscal, no seu âmbito, de qualquer provisão terá de decorrer de da mesma ter sido “… imposta por força do disposto nos n.ºs 4.º e 5.º do Aviso n.º 3/95…” ou determinada “... por uma intervenção prévia da entidade supervisora, a coberto do disposto no n.º 18.º do mesmo Aviso.”, o que não se terá alegadamente verificado no caso vertente porquanto o Banco de Portugal “… limitou a autorizar a provisão acima do quadro mínimo de referência, estabelecido no supra citado Aviso.”; 3.ª Entende o ora Recorrido que não assiste razão ao ora Recorrente; 4.ª Efectivamente e desde logo este poder que o Banco de Portugal tem de fixar a disciplina das entidades que se encontram submetidas à sua supervisão, ao qual o legislador ordinário entendeu dever dar-se a concomitante relevação fiscal através do disposto, designadamente, no art.º 33.º, n.º 1, alínea d), do CIRC, mais não constitui do que uma delegação de poderes deste naquele determinada por razões de interesse público através da qual o Estado comete ao Banco de Portugal uma parcela da sua função tributária; 5.ª Quer da letra, quer da ratio, do art.º 33.º, n.º 1, alínea d), do CIRC, a delegação dos poderes administrativos acima referida tem de ser entendida como possibilitando a realização das atribuições aí mencionadas tanto pela via da normação regulamentar, por meio de instruções gerais e abstractas, como pela via da prática de actos administrativos, de actos de aplicação desses critérios; 6.ª Evidentemente, que os princípios da legalidade e da igualdade tributária previstos, respectivamente, nos art.ºs 103.º e 13.º da Constituição da República Portuguesa postulam que a disciplina da matéria cuja competência se reservou para o Banco de Portugal seja efectuada numa primeira linha pela via de normas gerais e abstractas. Nada impede, todavia, que essa matéria seja enunciada com recurso a critérios normais e critérios excepcionais e mereça igual aplicação por via de um “… acto administrativo individual e concreto” como se refere no acórdão proferido no processo n.º 16745, em 18 de Março de 1998; 7.ª É neste contexto que surge o n.º 18 do Aviso n.º 3/95; 8.ª A circunstância do Banco de Portugal vir a ratificar, ainda que por via de autorização, uma medida desta natureza adoptada por determinada instituição de crédito mais não traduz que uma confirmação da necessidade e imperatividade da política de provisionamento submetida à sua apreciação; 9.ª De nada importa para efeitos do disposto no n.º 18.º do Aviso n.º 3/95 do Banco de Portugal e, bem assim, do disposto no art.º 33.º, n.º 1, alínea d), do CIRC, como se referiu, se aquele acto que valida a constituição da provisão se consubstancia numa prévia imposição ou num posterior acolhimento; 10.ª O que releva é, tão somente e por um lado, se o tratamento diferenciado que se pode estar a dar a uma certa entidade sujeita à sua supervisão face às demais continua a estar justificado materialmente em função dos interesses públicos específicos cuja satisfação se pôs a cargo do órgão ou, ao invés, se estão a prosseguir outros interesses e; 11.ª por outro lado, se são os princípios da gestão sã e da prudência que enformam todo o regime do Aviso n.º 3/95 o móbil da actuação do Banco de Portugal para considerar justificada seja a priori ou a posteriori a constituição daquela provisão; 12.ª Aliás, a questão da admissibilidade da ratificação das provisões a coberto do regime previsto no Aviso n.º 3/95 afigura-se de tal modo incontornável que, por forma a adequar o sistema fiscal àquele que, no entender da Administração Tributária, deveria ser o sentido do referido preceito do CIRC, aquela se viu forçada a alterar o próprio texto legislativo através da Lei n.º 30-G/2000, a qual veio limitar as provisões fiscalmente dedutíveis às que, por força de imposição de carácter genérico e abstracto, tiverem sido obrigatoriamente constituídas pelas entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal; 13.ª Ressalvando, no entanto, aquela Lei, no art.º 7.º, n.º 6, que tal limitação só seria aplicável a partir do exercício de 2001 e não a exercícios anteriores como é o caso do ora em apreço; 14.ª Pelo que cumpre concluir, sem mais delongas, que bem andou o Tribunal a quo ao julgar pela ilegalidade da correcção em apreço, devendo agora julgar-se improcedente o recurso sub judice. A Exma. PGA junto daquele Tribunal emitiu parecer no sentido de que devia ser negado provimento ao recurso. Por acórdão de 20/12/2006, declarou-se o TCAN incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso, por este versar exclusivamente matéria de direito, sendo competente para o efeito a Secção de Contencioso Tributário deste STA. Aqui remetidos os autos, foram colhidos os vistos legais, pelo que cumpre agora decidir. II – Mostra-se fixada a seguinte matéria de facto: 1- Na sequência de exame à escrita levada a cabo pelos Serviços de Prevenção e Inspecção Tributária da Direcção Geral dos Impostos foram efectuadas diversas correcções ao lucro tributável apurado pelo impugnante na declaração modelo 22 referente ao exercício de 1996; 2- Das conclusões da acção inspectiva constantes do relatório de inspecção resulta que as correcções ao resultado fiscal apurado pelo impugnante foram as seguintes: não aceitação, como custo fiscal, de provisões para crédito vencido contabilizadas no exercício pelo montante de € 245, 48 (Esc. 49.215$00) (…); não aceitação, como custo fiscal, de provisões para riscos gerais de crédito constituídas no exercício pelo montante de € 2.058.947,93 (Esc. 412.781.999$00) por terem sido pretensamente excedidos os limites previstos no Aviso n.º 3/95 do Banco de Portugal; não aceitação, como custo fiscal, de provisões para riscos bancários gerais no montante de € 21.366,55 (Esc. 4.283.609$00 (…); não aceitação, como custo fiscal, de provisões para depreciação de títulos no montante de € 239,77 (Esc. 48.070$00) (…): não aceitação, como custo fiscal, de encargos relevados na conta “Perdas Extraordinárias” no montante de € 3.876,15 (Esc. 777.099$00), por se entender não serem os mesmos indispensáveis à realização dos ganhos sujeitos a imposto; consideração indevida pelo impugnante do reporte dos prejuízos fiscais apurados nos exercícios de 1992 e 1993. 3- A Administração Tributária procedeu à liquidação adicional de IRC relativa ao exercício de 1996, na importância a pagar de € 1.070.074,66; 4- O impugnante contestou em sede de reclamação graciosa as correcções referidas nas alíneas b), c), e) e f) do ponto 2, conformando-se com as constantes das alíneas a) e d); 5- Na sequência do deferimento parcial da reclamação graciosa (notificado ao impugnante em 5/6/2003), a AT anulou as correcções indicadas nas alíneas c) e f) e manteve as correcções ao lucro tributável referidas nas alíneas b) e e) do ponto 2; 6- Das conclusões da acção inspectiva resulta que as correcções em causa assentaram no seguinte: “1.2. Provisão para Riscos Gerais de Crédito Em 09/02/96 o BFB solicitou ao Banco de Portugal autorização para constituir provisões para risco específico de crédito, por um montante correspondente à totalidade dos créditos da … e da …. Em resposta ao pretendido pelo Banco, o Banco de Portugal considerou adequada, do ponto de vista prudencial, a constituição da provisão para os créditos em questão, no montante de 412.781.999$00. Dado que a constituição desta provisão não foi imposta pelo BP, nos termos do n.º 18, do Aviso 3/95 do Ministério das Finanças, mas sim autorizada face ao solicitado pelo BFB e uma vez que ultrapassa o limite estabelecido no n.º 3 do n.º 7 do citado Aviso, não vai ser aceite fiscalmente como custo do exercício, nos termos da alínea d) do n.º 1 do art.º 33.º do CIRC, conjugado com o Aviso supra citado, pelo que se procedeu à correcção no montante de 412.781.999$00, cfr. anexo n.º 2. (…) 2. Perdas Extraordinárias (art.º 23.º) O Banco contabilizou em Perdas Extraordinárias os seguintes custos: - Notas Falsas (nacionais)………. 392.000$00 - Notas Falsas (estrangeiras)……. 164.956$00 - Travellers Cheques ……………. 119.301$00 - Eurocheques e notas falsas ……. 100.842$00 Nos termos do corpo do art.º 23.º do CIRC estes custos não são indispensáveis à realização de proveitos ou ganhos, pelo que se efectuará um acréscimo ao lucro tributável no montante de 777.099$00.”; 7- O impugnante deduziu a presente impugnação judicial em 20/6/2003, relativamente às correcções mencionadas no ponto 2, nas alíneas b) e e). III – Vem o presente recurso interposto pela representante da Fazenda Pública da sentença do TAF do Porto que julgou precedente a impugnação deduzida contra a liquidação adicional de IRC do exercício de 1996 no que respeita à correcção relativa à provisão para riscos gerais de crédito, no montante de 412.781.999$00, correspondente à totalidade dos créditos detidos sobre as sociedades … e …. A Administração Tributária não aceitou esta provisão como custo fiscal, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 33.º (actual 34.º) do CIRC, por ter considerado que a provisão ultrapassava o limite estabelecido no n.º 3 do n.º 7 do Aviso 3/95, de 30/6, do Banco de Portugal e a sua constituição não ter resultado de imposição prévia desta entidade, não se enquadrando, por isso, no n.º 18 do citado Aviso. O impugnante sustenta, por seu turno, que a provisão em causa deve ser aceite como custo fiscal, uma vez que a sua constituição foi autorizada pelo Banco de Portugal. Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 33.º do CIRC, na redacção vigente à data a que se reportam os presentes autos – exercício de 1996, são fiscalmente dedutíveis as provisões específicas constituídas de harmonia com a disciplina imposta pelo Banco de Portugal às empresas submetidas à sua fiscalização. Através do Aviso n.º 3/95, de 30/6, o Banco de Portugal definiu as regras e os termos em que as instituições de crédito e as sociedades financeiras estão obrigadas a respeitar na constituição de tais provisões. A constituição de provisões para riscos gerais de crédito está incluída entre as provisões de constituição obrigatória previstas no referido Aviso (alínea b) do n.º 1). Mas respeitando a provisão em causa a riscos específicos dos créditos detidos pelo impugnante sobre as sociedades … e …, para que possa ser fiscalmente dedutível, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 33.º CIRC, o seu montante devia corresponder a 1% dos valores que constituem a sua base de incidência, conforme estabelece o ponto 3 do n.º 7 do Aviso 3/95 do Banco de Portugal. Como no caso em apreço o montante da provisão ultrapassava esse limite, o impugnante solicitou autorização ao Banco de Portugal para a sua constituição, o qual considerou adequada, do ponto de vista prudencial, a constituição da provisão para os créditos em questão, no montante de 412.781.999$00. Coloca-se, então, a questão de saber se as provisões cuja constituição não é imposta mas apenas autorizada ou ratificada pelo Banco de Portugal devem ser aceites como custos fiscais. Já vimos que a alínea d) do n.º 1 do artigo 33.º CIRC fala em provisões específicas constituídas de harmonia com a disciplina imposta pelo Banco de Portugal. Ao contrário de outras provisões em que o legislador enunciou logo o seu critério definidor e respectivos limites, aqui delegou no Banco de Portugal o exercício desse poder tributário. Como se refere no acórdão do STA proferido no processo 16745 em 18/3/98, “Estamos perante um caso nítido de delegação de poder administrativo próprio de certa administração directa do Estado (a administração fiscal) numa outra administração não fiscal do Estado exercida por forma indirecta, numa administração levada a cabo através de institutos públicos, como é o caso do Banco de Portugal, cuja explicação se prende com o facto deste se encontrar melhor posicionado para surpreender e dar satisfação ao interesse público que aqui se resolve numa certa conciliação entre os interesses da obtenção de receitas fiscais com os de execução de uma correcta política monetária e financeira a ser concretizada por todos os agentes financeiros e que constitui uma específica atribuição do Banco de Portugal”. A disciplina da matéria cuja competência se reservou para o Banco de Portugal deve ser efectuada pela via de normas gerais e abstractas mas nada impede que o seja também pela prática de actos administrativos individuais e concretos. Situação que se veio a alterar, contudo, através da Lei 30-G/2000, a qual veio limitar as provisões fiscalmente dedutíveis como custos fiscais às que, por força de imposição de carácter genérico e abstracto, tiverem sido obrigatoriamente constituídas pelas entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, mas que não tem reflexo no caso em apreço na medida em que tal alteração só é aplicável a partir do exercício de 2001 e não a exercícios anteriores como é o caso (n.º 6 do artigo 7.º da citada Lei). É neste contexto que deve ser visto o n.º 18 do Aviso n.º 3/95 do Banco de Portugal, segundo o qual este poderá determinar, caso a caso, que uma instituição reforce a sua política de provisionamento, quando considere que, designadamente face à situação dos mercados ou dos sectores de actividade em que ela seja mais activa, as provisões constituídas se mostrem insuficientes. Sendo, a nosso ver, irrelevante para efeitos de consideração como custo fiscal que a constituição duma provisão que se mostre adequada, do ponto de vista prudencial, resulte de uma prévia determinação do Banco de Portugal ou de uma sua posterior ratificação. O que importa é que ela seja determinada por razões de uma gestão sã e de prudência e seja supervisionada pelo Banco de Portugal. A sentença recorrida que assim entendeu deve, por isso, ser mantida. IV – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do STA em negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida. Sem custas. Lisboa, 26 de Abril de 2007. - António Calhau (relator) - Brandão de Pinho - Pimenta do Vale.