039625 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 039625
ACORDAO
Descritores: Reposição de quantias, Processamento de abonos, Acto constitutivo de direitos, Revogação de acto constitutivo de direitos
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso opos julgados
Nr Convencional: JSTA00049023
Nr Documento: SAP19980331039625
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3c7b445632a273bd802568fc0039a9cb
Sumário
É ilegal a ordem de reposição de quantias alegadamente pagas a mais por acto proferido cerca de dois anos e meio depois de ter sido definido o estatuto remuneratório do funcionário, por despacho consolidado na ordem jurídica, traduzindo os actos de processamento efectuados o estrito cumprimento desse despacho, por violar a regra geral de revogação dos actos constitutivos de direitos.
