043692 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 043692
ACORDAO
Descritores: Furto de objecto deixado no veículo, Furto qualificado, Valor insignificante
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018619
Nr Documento: SJ199304210436923
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/56ca1320cad15dba802568fc003a48e9
Sumário
O impresso ou módulo destinado à emissão de cheque é de insignificante valor, pelo que a sua subtracção do interior de um veículo não integra a autoria de crime de furto qualificado.
