0047236 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida e Sousa
Processo: 0047236
Acórdão
Descritores: Nulidade absoluta
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008737
Nr Documento: RL199211260047236
Referência Publicação: BMJ N421 ANO1992 PAG488
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/461a30c023b82aa08025680300014dcdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0047236.5B
Sumário
A não junção atempada de um requerimento que, por si, determinaria a imediata suspensão da instância, traduz omissão de um acto prescrito na lei que poderá influir no exame e decisão da causa - art. 201, n. 1 do CPC.