040334 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 040334
ACORDAO
Descritores: Processamento de abonos, Professor contratado além do quadro, Cláusula contratual, Objecto do recurso contencioso
Decisão: Indeferimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052939
Nr Documento: SA119980512040334
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9145fdc56d265853802568fc003a1f76
Sumário
Sendo o acto de processamento de vencimentos regido por normas de direito administrativo, é sempre o mesmo objecto idóneo de recurso contencioso, mesmo nos casos em que seja praticado no âmbito de uma relação jurídica de emprego de direito privado.
