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040334 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 040334
ACORDAO
Descritores: Processamento de abonos, Professor contratado além do quadro, Cláusula contratual, Objecto do recurso contencioso
Sumário
Sendo o acto de processamento de vencimentos regido por normas de direito administrativo, é sempre o mesmo objecto idóneo de recurso contencioso, mesmo nos casos em que seja praticado no âmbito de uma relação jurídica de emprego de direito privado.