040930 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cerqueira Vahia
Processo: 040930
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Introdução em casa alheia, Contradição insanavel da fundamentação, Erro notorio na apreciação da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001926
Nr Documento: SJ199007010409303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fe9962d9c9b93daf802568fc00394d65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040930.72
Sumário
Tanto a contradição insanavel da fundamentação como o erro notorio na apreciação da prova (erro este que ha-de ser de tal modo evidente que não passe despercebido ao comum dos observadores, que o homem medio facilmente dele se de conta), a que se refere o artigo 410 n. 2 alineas b) e c) do Codigo de Processo Penal de 1987, hão-de resultar do proprio texto da decisão recorrida (não sendo, assim, permitida a consulta de outros elementos do processo), por si ou conjugada com as regras da experiencia comum.