146/2005 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 146/2005 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Contrato adicional, Empreitada de obras públicas, Formalidade essencial, Nulidade, Recusa de visto, Trabalhos a mais
Acórdão Nº: 146/2005 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Abrantes
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 102742
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Alves CardosoErnesto Laurentino da Cunha
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=102742TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2005/ac146-2005-1sss.pdf
Sumário
A realização de "trabalhos a mais" numa empreitada só é legalmente possível, para além do mais, quando os mesmos se destinem à realização da mesma empreitada e se tenham tornado necessários na sequência de uma circunstância imprevista (art. 26.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março). Os trabalhos objecto do adicional, ao constituírem uma solução alternativa absolutamente diferente daquela que foi posta a concurso e, consequentemente, da que foi adjudicada, constitui uma nova empreitada, pelo que, atento o seu valor e nos termos da lei, tinha de ser submetida à concorrência através da realização prévia de um novo concurso público de âmbito internacional, o que não sucedeu. A falta de concurso, quando legalmente exigido, torna nulo o procedimento e o contrato subsequente por preterição de um elemento essencial (arts. 133.º, n.º 1 e 185.º do Código do Procedimento Administrativo), o que constitui fundamento da recusa do visto, nos termos da al. a) do n.º 3 do art. 44.º da Lei n.º 98/97 de 26 de Agosto.
Texto
Não transitado em julgado Acórdão nº 146 /05-21.Julho-1ªS/SS Proc. nº 1419/05 A Câmara Municipal de Abrantes (C.M.A.) remeteu para fiscalização prévia deste Tribunal o denominado adicional ao contrato de empreitada de “Execução do Projecto de Execução e da Respectiva Empreitada da Obra do Açude Insuflável no Rio Tejo, em Abrantes” celebrado com o consórcio “MSF/LENA/SETH – Açude no Rio Tejo, em Abrantes”. Do processo resulta apurada a seguinte factualidade com interesse para a decisão a proferir: Através de anúncio publicado no Diário da República, III Série e no Jornal Oficial da Comunidade Europeia, ambos de 27 de Maio de 2003, a CMA lançou concurso público de âmbito internacional para a “Execução do Projecto de Execução e da Respectiva Empreitada da Obra do Açude Insuflável no Rio Tejo, em Abrantes”; Tratou-se de um concurso para uma empreitada na modalidade de “concepção/construção”, em que os concorrentes, a partir do projecto base disponibilizado pelo dono da obra (elaborado pela empresa Hidroprojecto), eram solicitados a apresentar com a sua proposta o projecto de execução (cfr. ponto 16 – j do Programa de Concurso); O projecto base previa a construção do açude através da instalação de comportas insufláveis com 5,5 metros de altura e foi nestas condições que os concorrentes apresentaram as suas propostas e os respectivos projectos de execução; Não eram admitidas variantes ao projecto ou parte dele (cfr. ponto 12.1 do programa de concurso); A empreitada foi adjudicada ao consórcio “MSF/LENA/SETH – Açude no Rio Tejo, em Abrantes” pelo valor de 9.450.290,28 €, acrescido de IVA, tendo o contrato sido celebrado em 22 de Julho de 2004; Contrato submetido a fiscalização prévia deste Tribunal (proc. nº 1695/04) e onde se formou visto tácito em 20 de Outubro de 2004; Em 8 de Junho de 2005 a CMA celebrou com o consórcio referido um denominado “adicional” ao contrato de empreitada de “Execução do Projecto de Execução e da Respectiva Empreitada da Obra do Açude Insuflável no Rio Tejo, em Abrantes”, em apreciação dos presentes autos; O instrumento jurídico ora em apreço foi celebrado na sequência da invocada pelo adjudicatário “inesperada e tardia recusa dos dois únicos fabricantes mundiais de comportas insufláveis de borracha, em fornecer uma comporta com 5,5 metros de altura, para funcionar nas condições que haviam sido previstas no estudo da Hidroprojecto, que serviu de base ao concurso.” (cfr. cláusula 2ª) Situação que ‹‹(…) forçou o consórcio adjudicatário a apresentar uma solução alternativa, utilizando comportas insufláveis com alturas que os fabricantes aceitam fornecer e funcionando em condições hidráulicas que esses fabricantes consideram ser aceitáveis (…) designada por “solução sem comportas metálicas›› (cfr. Informação nº 119/2005, de 11 de Março, junta ao processo). Aos autos, porém, foi somente junto um fax remetido pelo representante (crê-se) da empresa Sumitomo (eventual fornecedora das comportas insufláveis) ao consórcio e redigido em inglês onde apenas diz não conseguir fornecer as comportas (de 5,5 metros de altura) no prazo previsto; A “solução sem comportas metálicas” consubstancia-se: em dispor nos vãos 1, 2, 3 e 4, comportas insufláveis de 3,20 m de altura, passando os três últimos a ter maior largura (agora de 45,00 m) do que os seus homólogos da solução inicial; Os vãos 2 e 3 terão agora as suas soleiras de betão com crista a quota mais elevada do que no projecto inicial (19,30 m contra 17,00 m no projecto original); O vão 5, que na solução inicial era fixo e não galgável, passou a constituir uma soleira descarregadora de betão; A torre de manobra é eliminada, passando a existir um edifício de comando ao abrigo da cheia milenar; Em termos estruturais, as alterações cifraram-se, na diminuição dos pilares intermédios de betão, na ausência de comportas metálicas, na subida de algumas quotas de soleira e na não construção da torre de comando. Esta nova solução estrutural implica alterações a nível hidráulico, não apenas nos caudais de estiagem como em certas situações de cheia (entre elas a sobreelevação do escoamento causada pelo açude durante uma cheia milenar); A solução alternativa proposta pelo consórcio adjudicatário e objecto do “adicional” em análise é realizada pelo mesmo preço da solução inicial adjudicada na sequência do concurso público de âmbito internacional ou seja 9.450.290,28 €, acrescido de IVA. A factualidade dada como provada mostra à evidência que a solução alternativa agora apresentada pelo consórcio adjudicatário e designada de “solução sem comportas metálicas” é absolutamente diferente da que era solicitada pelo Projecto Base posto a concurso e, consequentemente, da que foi adjudicada. E essa diferença é patente quer na vertente “Execução do Projecto de Execução”, quer na da “Respectiva Empreitada da Obra”, isto é na vertente de execução da obra em si. Estamos, efectivamente, perante uma nova empreitada de “concepção-construção” pois que é elaborado um outro projecto de execução e que concebe a construção de um outro açude significatvamente diferente daquele que fora adjudicado na sequência do concurso público de âmbito internacional. Se alguma similitude existe entre a solução alternativa e a inicial é que ambas têm em vista a construção de um açude no rio Tejo. Assim, o que este designado “adicional” contratualiza é, efectivamente, esta nova empreitada de concepção-construção do açude do rio Tejo, contratualização que resultou de um ajuste directo ao consórcio “MSF/LENA/SETH - Açude no Rio Tejo, em Abrantes”. Porque é nova a solução, porque é outra a empreitada, atento o valor em causa tinha, nos termos da lei, que ser submetida à concorrência através da realização prévia de um novo concurso público de âmbito internacional, o que não sucedeu. 4. A falta de concurso, quando legalmente exigido, torna nulo o procedimento e o contrato subsequente por preterição de um elemento essencial (artºs 133º, n.º 1 e 185º do Código do Procedimento Administrativo). Nos termos da al. a) do artº 44º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto a nulidade constitui fundamento da recusa do visto. Assim, acorda-se em Subsecção da 1ª Secção deste Tribunal em recusar o visto ao mencionado contrato. São devidos emolumentos (nº 3 do artigo 5º do Regime anexo ao Decreto-Lei nº 66/96, de 31 de Maio). Diligências necessárias. Lisboa, 21 de Julho de 2005 Os Juízes Conselheiros (Pinto Almeida – Relator) (Alves Cardoso) (Ernesto Cunha) A Procuradora-Geral Adjunta (Maria Adozinda Pereira)