9610991 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9610991
Acórdão
Descritores: Contradição insanável da fundamentação, Insuficiência da matéria de facto provada, Apreciação da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00022070
Nr Documento: RP199802119610991
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/081d583c6a31c4c08025686b006709a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9610991.D5
Sumário
O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada ocorre quando a matéria de facto apurada não é bastante para suportar uma decisão de direito, quando há lacunas na investigação, omitindo factos ou circunstâncias relevantes para essa decisão e sem os quais não seja possível proferir decisão, factos que, por isso, é necessário investigar, o que é diferente da discordância do recorrente quanto à matéria de facto que o julgador, apreciando a prova segundo as regras da experiência e a sua livre convicção, entendeu considerar provada. O vício da contradição insanável da fundamentação tanto se pode reportar à fundamentação da matéria de facto, como à contradição na matéria de facto com o consequente reflexo no fundamento da decisão de direito, como também aos meios de prova que serviram para formar a convicção do juiz.