0048392 - Tribunal da Relação de Lisboa

A competência para a preparação e julgamento de inventário requerido na sequência de acção de divórcio ou de separação de pessoas e bens passou a pertencer aos tribunais de família onde a entrada em vigor da Lei 38/87, de 23 de Dezembro, com a publicação do Dec-Lei 214/88, de 17 de Junho, deixando, pois, tal competência de pertencer aos tribunais comuns cíveis, embora se mantenha a jurisdição destas relativamente aos processos pendentes entrados em juízo antes do início da vigência da Lei 38/87.