9751027 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aníbal Jerónimo
Processo: 9751027
Acórdão
Descritores: Tribunal, Competência territorial, Falência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00023182
Nr Documento: RP199803029751027
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ee3336ab0b38d33a8025686b00670ec4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9751027.C0
Sumário
É territorialmente competente para a tramitação de processo de falência de firma sediada na área da comarca, o juiz desta, qualquer que seja o valor do processo, e não o juiz do tribunal de círculo. Neste sentido aponta o preâmbulo do Decreto-Lei 132/93, de 23 de Abril ( Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência ) quando se diz que a recuperação e a falência de empresas ficam sujeitas a uma fase processual introdutória comum, facilitando-se a convolação da recuperação em falência e da falência em recuperação, o que inculca a competência de juiz singular.