003512 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mora do Vale
Processo: 003512
Acórdão
Descritores: Empresa pública, Extinção, Liquidação, Crédito laboral, Reclamação de créditos, Graduação de créditos, Tribunal competente, Competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00017824
Nr Documento: SJ199302030035124
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/00a261c63f62996d802568fc003a5c9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003512.B6
Sumário
O tribunal comum mencionado no n. 1 do Decreto-Lei n. 137/85, que extinguiu a Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E.P., declarado competente para conhecer e graduar os créditos laborais reclamados, é o tribunal de competência genérica, o que, em conjugação com o disposto nos artigos 66 e 67 n. 1 do Código de Processo Civil, leva a concluir que é competente o tribunal cível.