030741 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 030741
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Prazo de recurso contencioso, Prazo substantivo, Prazo de caducidade, Justo impedimento
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040167
Nr Documento: SA119940712030741
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4e33e1cd2e079831802568fc0039100eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:030741.01
Sumário
A faculdade prevista no art. 145 do C.P.C. só é de considerar relativamente aos prazos chamados de judiciais. O prazo de interposição do recurso contencioso de anulação é um prazo de caducidade e este não se interrompe nem se suspende senão nos casos previstos na lei. A lei não contém qualquer norma que permite aplicar o regime do justo impedimento para a suspensão de um prazo de caducidade. Assim, não é de aplicar ao prazo de interposição do recurso contencioso de anulação aquela figura, consagrada na lei processual civil para os prazos processuais.