088378 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 088378
Acórdão
Descritores: Acção cambiária, Obrigação cambiária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030712
Nr Documento: SJ199607020883781
Indicações Eventuais: V SERRA IN RLJ ANO110 PÁG380. A VARELA IN DAS OBG EM GERAL VOLII PÁG235.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3d3661f074c4b3d7802568fc003b2b76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088378.55
Sumário
O artigo 519 do Código Civil não revogou o disposto no artigo 47 da LULL quanto ao direito do portador de letra de câmbio de accionar algum dos obrigados cambiários depois de ter accionado outro desses obrigados.