062766 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui Guimarães
Processo: 062766
Acórdão
Descritores: Materia de facto, Competencia do supremo tribunal de justiça, Nexo de causalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005908
Nr Documento: SJ196912020627661
Referência Publicação: BMJ N192 ANO1970 PAG200
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f7dc1e9ff87a1653802568fc00399ab5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1969:062766.9B
Sumário
O nexo de causalidade, longe de poder fundamentar recurso de revista, constitui exclusivamente materia de facto, da competencia dos tribunais de instancia, e, portanto, sem possibilidade de qualquer censura por parte do Supremo Tribunal de Justiça. As regras de experiencia não se equiparam as normas juridicas e, por constituirem sintese de factos reais, a sua apreciação não pertence ao Supremo Tribunal de Justiça.