2876/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Barreto do Carmo
Processo: 2876/02
Acórdão
Descritores: Recurso, Fixação de jurisprudência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRC 05577
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/211b39c8cbe8b6b380256c93003dbe0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:2876.02.CD
Sumário
O recurso para fixação de jurisprudência não tem efeito suspensivo (artigo 438º nº3). Não tendo efeito suspensivo a decisão, entretanto proferida, transita em julgado, sendo tal trânsito, porém, condicional, e dependente de uma condição resolutiva, condição essa que pode vir a verificar-se, em virtude do acórdão que resolve o conflito e fixa a jureisprudência ter eficácia no processo (artigo 455º nº1). Reenviado o processo para o Tribunal que proferiu a decisão, nos termos do disposto no artigo 437º nº2 do Código de Processo Penal, este tem de aplicar ao primeiro acórdão, que transitou apenas condicionalmente, a decisão do Supremo Tribunal de Justiça que fixou jurisprudência. A aplicação da decisão que fixa a jurisprudência só afecta os actos posteriores, incluindo as sentenças entretanto proferidas, se este se mostrar de facto e de direito incompatíveis.