013563 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 013563
ACORDAO
Descritores: Tempestividade do recurso, Prazo de recurso contencioso, Notificação do acto administrativo
Recorrente: Industria Nac de Oleados e Pergamoides Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/01/12.
Nr Convencional: JSTA00008566
Nr Documento: SA119800221013563
Data de Entrada: 26/07/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/21bf63d4caf7f7fd802568fc003876a3
Sumário
E de rejeitar, por extemporaneo, o recurso que não foi interposto dentro do prazo fixado pela alinea b) do artigo 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.
