012625 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 012625
ACORDAO
Descritores: Petição deficiente, Indeferimento liminar, Convite do tribunal, Regularização da petição
Recorrente: Rodrigues , Noemia
Recorridos: Minecul
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINECUL.
Nr Convencional: JSTA00009986
Nr Documento: SA119790517012625
Data de Entrada: 24/01/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8558543e727e6d74802568fc00388c74
Sumário
O não suprimento de deficiencias de forma da petição determina o indeferimento liminar do recurso.
