016589 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 016589
Acórdão
Descritores: Sisa, Avaliação fiscal, Fazenda pública, Legitimidade
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Ministerio Publico - Rodrigues , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00040375
Nr Documento: SA219931124016589
Data de Entrada: 19/05/1993
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9f8a84d5c60a01ee802568fc0039102cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:016589.E6
Sumário
Mesmo após a entrada em vigor do ETAF, a Administração Fiscal, então através do Representante da Fazenda Pública tem legitimidade para requerer as avaliações a que se refere o art. 97 e § único do CMSISSD. Porque norma especial e de direito substantivo, aquele art. 97 não foi revogado nem pelo art. 155 do Cod. Proc. Tributário, nem pelo art. 11 do Dec-Lei 154/91 de 23 de de Abril que aprovou este mesmo CPT.