0046232 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dario Rainho
Processo: 0046232
Acórdão
Descritores: Banco, Cheque, Pagamento indevido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003797
Nr Documento: RL199211260046232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4c17e568e5442b87802568030000d7e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0046232.3C
Sumário
Impõe-se aos bancos sacados tomar as medidas necessárias para cumprir bem as suas obrigações, designadamente para se assegurarem de que as ordens de saque recebidas são autênticas e emitidas por quem tem poderes para tal e não falsificações; Incumprido esse dever de cuidado, terá o banco que pagar segunda vez ao verdadeiro beneficiário do saque ou ao titular da conta sacada, caso tenha pago, indevidamente, a terceiro.