37/2004 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Adelino Ribeiro Gonçalves
Processo: 37/2004 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Avaliação dos concorrentes, Capacidade financeira e económica, Capacidade técnica, Critério de avaliação
Acórdão Nº: 37/2004 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Idanha-a-nova
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 97182
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=97182
Sumário
A alteração dos critérios de avaliação da capacidade financeira, económica e técnica dos concorrentes não pode ser efectuada na fase de qualificação dos mesmos e, quando oportunamente feita, é necessário que se verifiquem os pressupostos enunciados no ponto 19.5 do Programa de Concurso tipo, aprovado pela Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro. A actuação em desconformidade com o referido no número anterior é ilegal e susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato e, por isso, constitui fundamento para a recusa do visto nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.