0014426 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Grandão
Processo: 0014426
Acórdão
Descritores: Falta de pagamento da renda, Resolução do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00019239
Nr Documento: RL199804020014426
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/29292bb53630433e8025680300052117CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0014426.EB
Sumário
O incidente tramitado no artigo 58 do RAU só é admissível se for absolutamente seguro que ao Autor são devidas rendas, isto é, que a plena validade e subsistência do contrato de arrendamento não estão minimamente em causa. Já o não é se aquele que se arroga o direito a receber as rendas não pode comprovar encontrar-se em situação jurídica de poder exigi-las.