0074514 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Viola frontalmente o disposto nos artigos 12, n. 3, al c) e 15, n. 3 do DL 64-A/89 a entidade patronal que na comunicação ao trabalhador da decisão do despedimento não discrimine os factos imputados, nem os fundamentos de tal decisão. II - A exigência de fundamentação do despacho cominatório resulta de duas razões: a) obrigar a uma maior ponderação e retirar o carácter arbitrário ao poder disciplinar; b) permitir a impugnação da decisão pelo trabalhador mencionado, com referência aos fundamentos deste. III - A falta de fundamentação da decisão patronal que aplique uma sanção constitui nulidade do processo disciplinar por pôr em causa o exercício correcto do direito à impugnação judicial, o qual pressupõe o conhecimento das razões justificativas da sanção disciplinar aplicada.