000113 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 000113
Acórdão
Descritores: Actualização de pensão, Caso julgado, Constitucionalidade, Acidente de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003363
Nr Documento: SJ198006060001134
Referência Publicação: BMJ N298 ANO1980 PAG170
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e890283982bf425d802568fc00396719CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:000113.59
Sumário
As pensões devidas a beneficiarios por acidentes de trabalho, sejam eles os proprios sinistrados ou, no caso de morte, as suas viuvas, filhos ou outras pessoas a quem a lei reconheça tal direito, sendo fixadas em atenção a circunstancias especiais quanto a sua medida, cabem perfeitamente no n. 2 do artigo 671 do Codigo de Processo Civil, subsidiariamente aplicavel, e são, por isso, susceptiveis de, por via legislativa, sofrerem alteração no seu montante. Assim, a actualização estabelecida pelo Decreto-Lei n. 668/75, de 24 de Novembro, representara simples actualização da base de calculo da pensão, não constituindo violação do caso julgado, independentemente do problema de saber se o principio da intangibilidade do caso julgado foi erigido em principio constitucional pela Constituição de 1976.