003119 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 003119
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Liquidação do imposto no processo de transgressão, Impugnação judicial, Ampliação da materia de facto
Recorrente: Costa , Manuel
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005583
Nr Documento: SA219860122003119
Data de Entrada: 08/03/1985
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL / TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/36b4de25f88291b4802568fc00384a54
Sumário
I - A impugnação judicial e meio idoneo para atacar a liquidação do imposto de transacções, pago na pendencia de um processo de transgressão, na hipotese de tal liquidação ter ocorrido fora deste. II - Sendo o acordão da 2 instancia omisso quanto a este ponto, devem os autos baixar para ampliação da materia de facto.
