Quando foi proferido o acórdão 044560?

O acórdão foi proferido em 14 de dezembro de 2000.

Acórdão STA — Despacho saneador, Conhecimento de mérito

Q: Qual foi a decisão no processo 044560?

Provido. I - só pode conhecer-se no despacho saneador do mérito da causa quando o processo permitir desde logo, sem necessidade de mais provas, a apreciação do pedido ou de alguma excepção peremptória.

Acórdão

044560

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de dezembro de 2000
Relator: Pais Borges

Recurso jurisdicional

Despacho saneadorConhecimento de mérito

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC ART508-A N1 E ART508-B N2 ART510 N1 ART511 N1.

Sumário

I- só pode conhecer-se no despacho saneador do mérito da causa quando o processo permitir desde logo, sem necessidade de mais provas, a apreciação do pedido ou de alguma excepção peremptória.

Texto integral não disponível

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