9230832 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 9230832
ACORDAO
Descritores: Custas, Isenção de custas, Utilidade pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009963
Nr Documento: RP199305319230832
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f721b434684922258025686b006671f3
Sumário
I - Um clube de futebol, considerado pelo respectivo diploma legal de utilidade pública, não goza "ipso facto" de isenção de custas. II - Tal benefício só se estenderá a esse clube se ele o requerer e se se verificar a sua concessão.