018900 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 018900
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Falta de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Ribeiro , Maria
Recorridos: Se da Educação e Administração Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA EDUCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1982/10/21.
Nr Convencional: JSTA00003230
Nr Documento: SA119840722018900
Data de Entrada: 04/05/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a77a96d44a90d0c2802568fc00382954
Sumário
A revogação do acto, com efeito ex tunc, determina a extinção da instancia.
