9330960 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9330960
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Contrato de locação financeira, Quesitos, Alegações, Articulados
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011359
Nr Documento: RP199404059330960
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e15ba7b2cb9050bd8025686b00668fd3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9330960.6D
Sumário
Se, celebrado um contrato de locação financeira, tendo por objecto uma máquina de electroerosão, foi ao locatário, com o seu consentimento entregue uma máquina usada, com compromisso do locador de prestar assistência, o que sempre cumpriu, não tem interesse quesitar se a locatária, ao celebrar o contrato, pretendia adquirir uma máquina nova. Sendo a locação financeira um contrato pelo qual uma das partes se obriga, contra retribuição, a condeder à outra o gozo temporário duma coisa, adquirida ou construída por indicação desta e que a mesma pode depois comprar, total ou parcialmente, desse contrato surgem direitos e obrigações apenas entre as partes neles contratantes. Daí que, com fundamento no incumprimento do contrato de locação financeira, não possa o locatário pretender a anulação do contrato de compra e venda pela locadora eventualmente celebrado com terceiro, com vista ao cumprimento daquele contrato de locação.