012485 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 012485
ACORDAO
Descritores: Classificação pautal, Mercadorias
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Nutifruta-soc Industrial de Produtos Alimentares Lda
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00031804
Nr Documento: SA219901121012485
Data de Entrada: 21/02/1990
Áreas Temáticas: DIR ADUAN.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ab9763ff24adde03802568fc0037efbd
Sumário
Entre duas posições pautais e de escolher aquela que mais directamente se coaduna com as caracteristicas da mercadoria a classificar, o que esta de acordo com a 2 parte da regra I das Regras Gerais para interpretação da Pauta.
