020/26.5BALSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Cortês
Processo: 020/26.5BALSB
Acórdão
Descritores: Vício de forma, Juros indemnizatórios
Recorrente: Autoridade Tributária e Aduaneira
Recorridos: Aa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36279
Nr Documento: SAP20261029020/26
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesNuno Filipe Morgado Teixeira BastosJoaquim Manuel Charneca CondessoPaula Fernanda Cadilhe RibeiroPedro Nuno Pinto VergueiroAnabela Ferreira Alves e RussoJoão Sérgio Feio Antunes RibeiroCatarina Almeida e Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5e1de53ce7a6b36180258e9f0037b907
Sumário
O direito a juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do art. 43.º da LGT, derivado de anulação de um acto de liquidação, depende de ter ficado demonstrado no processo que esse acto está afectado por erro - sobre os pressupostos de facto ou de direito - imputável aos serviços, de que tenha resultado pagamento de dívida tributária em montante superior ao legalmente devido; se a anulação de um acto de liquidação for baseada unicamente em vício formal de falta de fundamentação tal não implica a existência de erro de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido, pelo que inexiste, nesse caso, direito a juros indemnizatórios.
Texto
Acórdão Relatório A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) interpôs recurso para uniformização de jurisprudência, para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA, ao abrigo do disposto no artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, por remissão expressa do n.º 2 do artigo 25.º do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributaria (RJAT), da decisão arbitral que correu termos no CAAD no âmbito do processo n.º 358/2025-T, datada de 15/11/2025, no qual o requerente, AA pediu a anulação do acto de indeferimento da reclamação graciosa, bem como a anulação da liquidação de IRS de 2023, decisão que, entre o mais, condenou a ora recorrente ao pagamento de juros indemnizatórios, a partir da data do pagamento do imposto até ao reembolso do mesmo.A recorrente invoca oposição entre a referida decisão arbitral e o Acórdão do Pleno da Secção de CT do STA, de 28/11/2018, proferido no P. n.º 087/18.0BALSB. Para sustentar a oposição entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão fundamento supracitado, a recorrente termina as alegações do recurso, formulando as seguintes Conclusões: A Autoridade Tributária e Aduaneira vem, nos termos do artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos aplicável por força do artigo 25.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária (RJAT), interpor recurso para esse Supremo Tribunal da Decisão Arbitral proferida no processo nº 358/2025-T pelo Tribunal Arbitral Singular constituído no Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD). A Decisão arbitral recorrida foi proferida no processo nº 358/2025-T pelo Tribunal Arbitral Singular constituído no Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), na sequência do pedido de pronúncia arbitral deduzido pela Recorrida contra o indeferimento da Reclamação Graciosa N.º ...82, apresentada da liquidação de IRS nº ...24.5006099068. Em suma, a Decisão arbitral, decidiu pela procedência da impugnação com a anulação, de entre o mais, da liquidação por vício de falta de fundamentação, contudo, no que respeita à condenação no pagamento de juros indemnizatórios, considerou haver lugar ao pagamento de juros indemnizatórios, por entender que “No caso em apreço, conclui-se que há erro imputável aos serviços, uma vez que a expressão “erro" usada nesta disposição legal, abrange qualquer erro nos pressupostos de facto ou de direito, incluindo a omissão ou insuficiência de fundamentação." Ora, a Decisão arbitral recorrida colide frontalmente com a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Administrativo no Acórdão fundamento, proferido pelo STA no processo nº 087/18.0BALSB, de 28.11.2018, no segmento decisório respeitante à condenação da AT no pagamento de juros indemnizatórios, mais precisamente, na parte referente ao direito a juros indemnizatórios, quando a anulação de um ato de liquidação for baseada unicamente em vício formal de falta de fundamentação nos termos do n.º1 do art. 43º da LGT. O Acórdão Fundamento, por sua vez, considerou que: “se a anulação de um acto de liquidação for baseada unicamente em vício formal de falta de fundamentação tal não implica a existência de erro de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido, pelo que inexiste, nesse caso, direito a juros indemnizatórios”. Assim, entre o douto Acórdão fundamento e a Decisão arbitral recorrida, existe oposição suscetível de servir de fundamento ao recurso vertente, uma vez que a questão referente a saber: se são devidos juros indemnizatórios, nos termos do art.º 43.º n.º 1 da LGT em virtude da anulação de acto tributário por falta de fundamentação, foi decidida diferentemente na Decisão arbitral recorrida e no Acórdão fundamento. Verifica-se a identidade de situações de facto, porquanto, quer no Acórdão fundamento quer na Decisão recorrida, apreciando os atos tributários que foram objeto de impugnação arbitral, consideraram que estavam inquinados de vício de falta de fundamentação, tendo concluído pela procedência do vício de falta de fundamentação. Verifica-se a identidade da questão de direito, uma vez que, quer o Acórdão fundamento quer a decisão arbitral recorrida, analisaram a questão de saber se eram devidos juros indemnizatórios nos termos do n.º 1 do art. 43.º da LGT, na sequência, de entre o mais, da anulação da liquidação por vício de forma, concretamente por falta de fundamentação. Contudo, o Acórdão fundamento e a Decisão arbitral recorrida decidiram diferentemente quanto à questão de direito enunciada. Assim, enquanto para a decisão arbitral recorrida foi considerado existir tal direito, já para o Acórdão fundamento, pelo contrário, não existe tal direito porquanto:“O direito a juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do art. 43.º da LGT, derivado de anulação de um acto de liquidação, depende de ter ficado demonstrado no processo que esse acto está afectado por erro - sobre os pressupostos de facto ou de direito - imputável aos serviços, de que tenha resultado pagamento de dívida tributária em montante superior ao legalmente devido; se a anulação de um acto de liquidação for baseada unicamente em vício formal de falta de fundamentação tal não implica a existência de erro de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido, pelo que inexiste, nesse caso, direito a juros indemnizatórios." (Sublinhado nosso.) No caso, o presente recurso para uniformização de jurisprudência, justifica-se pela existência de contradição entre a decisão arbitral recorrida e o Acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito, no sentido de que a mesma situação de facto, da anulação da liquidação, por falta de fundamentação, foi entendida e decidida de forma diferente quanto ao direito a juros indemnizatórios, nos termos do n.º 1 do art. 43.º da LGT. Demonstrada está, assim, uma evidente contradição entre a Decisão recorrida e o Acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito que importa dirimir, mediante a admissão do presente recurso e consequente anulação do segmento decisório contestado, com substituição do mesmo por novo Acórdão que determine a improcedência do pedido de condenação da AT no pagamento de juros indemnizatórios, nos termos do nº6, do art. 152º do CPTA. A infração a que se refere o nº 2, do artigo 152º do CPTA, traduz-se num manifesto erro de julgamento expresso na decisão recorrida, na medida em que a Decisão arbitral viola o disposto no nº 1 do art. 43º da LGT, e decidiu de forma diametralmente oposta à jurisprudência maioritária, por razões que a própria razão desconhece, dado que a fundamentação elegida para o efeito é meramente conclusiva. Como tem sido entendido pela Jurisprudência e Doutrina, o regime estabelecido no art. 152.º do CPTA para os recursos para uniformização da jurisprudência destinam-se a obter decisão que fixe a orientação jurisprudencial nos casos em que se verifiquem os seguintes pressupostos: i) existência de decisões contraditórias entre acórdãos do STA ou deste e do TCA ou entre acórdãos do TCA; ii) contraditoriedade decisória "sobre a mesma questão fundamental de direito”; iii) verificação do trânsito em julgado, quer do acórdão recorrido, quer do acórdão fundamento, devendo o recurso se mostrar interposto no prazo de 30 dias contado do trânsito do acórdão recorrido; iv) não conformidade da orientação perfilhada no acórdão impugnado com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA; a oposição deverá decorrer de decisões expressas, não bastando a pronúncia implícita ou a mera consideração colateral, tecida no âmbito da apreciação de questão distinta. No presente caso, estão preenchidos todos os requisitos de admissibilidade do Recurso, impostos pelo artigo 152º do CPTA, designadamente os que são enunciados no Acórdão do Pleno do STA de 21.04.2016, proferido no processo nº0698/15, quanto à contradição da mesma questão fundamental de direito, que pressupõe "identidade essencial quanto à matéria litigiosa”, conforme o Acórdão do S.T.J. de 02.02.2017, proferido no proc. 4902/14.9T2SNT.LI.SI-A. Está em causa a aplicação de forma diversa dos mesmos preceitos legais em situações fácticas substancialmente idênticas, não se entendendo estas como total identidade dos factos, mas apenas a sua subsunção às mesmas normas legais, na linha do entendimento de Jorge Lopes de Sousa (CPPT anotado, p.809), e o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no recurso nº 87156, de 26.04.1995. Encontra-se, pois, preenchido o condicionalismo previsto nos arts 152.º n.º 1 do CPTA e 27.º n.º 1 al. b) do ETAF. Por outro lado, o presente conflito de jurisprudência deve ser resolvido de acordo com o deliberado no Acórdão fundamento, dado que a decisão arbitral recorrida, ao ter considerado que são devidos juros indemnizatórios na sequência da anulação, de entre o mais, de uma liquidação, tendo por pressuposto um suposto vício de falta de fundamentação fez, salvo o devido respeito, uma incorreta interpretação e aplicação dos artigos 43.º n.º 1 da LGT, aos factos. Na verdade, no caso dos autos a liquidação foi anulada em sede arbitral sustentada no vício de falta de fundamentação. Ora, em face disso, entendeu a decisão arbitral, que ficava prejudicado o conhecimento das outras causas de pedir. Donde, tendo em conta que na génese da anulação da liquidação está um vício de forma, consubstanciado na falta de fundamentação tal anulação não comporta a apreciação da legalidade do ato de liquidação. Assim, a decisão arbitral, não podia decidir que a anulação, de entre o mais, da liquidação por vício de falta de fundamentação preenchia os requisitos do artigo 43º da LGT, e desse modo condenar a entidade ora Recorrente no pagamento de juros indemnizatórios ao Sujeito Passivo. Por seu turno, da análise da mesma questão pelo Acórdão fundamento, foi decidido que, inexiste direito a juros indemnizatórios, quando a anulação do ato de liquidação se baseia unicamente em vício formal de falta de fundamentação. E o douto Acórdão fundamento conclui do seguinte modo: «Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em: - conceder provimento ao recurso e, em consequência, uniformizar jurisprudência com o seguinte sentido: O direito a juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do art. 43.º da LGT, derivado de anulação de um acto de liquidação, depende de ter ficado demonstrado no processo que esse acto está afectado por erro - sobre os pressupostos de facto ou de direito - imputável aos serviços, de que tenha resultado pagamento de dívida tributária em montante superior ao legalmente devido se a anulação de um acto de liquidação for baseada unicamente em vício formal de falta de fundamentação tal não implica a existência de erro de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido, pelo que inexiste, nesse caso, direito a juros indemnizatórios, - anular parcialmente a decisão arbitral recorrida, no que respeita aos juros indemnizatórios, com os fundamentos atrás expostos.» Decorre, de todo o exposto, que a Decisão recorrida, ao ter subsumido o caso sub judice ao n.º1 do art. 43º da LGT, considerando que se verificavam os pressupostos para atribuição de juros indemnizatórios, evidencia manifesta contradição quanto à mesma questão fundamental de direito com a jurisprudência firmada pelo STA no Acórdão fundamento, devendo ser substituído por novo Acórdão que julgue improcedente o pedido de condenação da AT no pagamento de juros indemnizatórios. Puna por que o «presente Recurso para Uniformização de Jurisprudência [seja] admitido por se mostrar verificada contradição entre o Acórdão Arbitral proferido no proc. nº 358/2025-T e o Acórdão fundamento, proferido pelo STA no proc. nº 087/18.0BALSB, de 28.11.2018, devendo, em consequência, o mesmo ser julgado procedente e, nos termos e com os fundamentos acima indicados, ser revogada a Decisão arbitral no segmento decisório sob recurso, e substituído por Acórdão consentâneo com o quadro legal vigente, de acordo com o qual, inexiste o direito a juros indemnizatórios, quando a anulação de um ato tributário se fundamenta unicamente no vicio formal de falta de fundamentação». X X Por despacho do Relator junto deste Supremo Tribunal, datado de 11/02/2026, foi admitido o recurso para uniformização de jurisprudência e o recorrido foi notificado para querendo, contra-alegar. Apesar de devidamente notificado (36397827 (Magistratus), o recorrido não apresentou contra-alegações de recurso. X Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo, foi dada vista ao Ministério Público que veio emitir parecer no sentido de não se conhecer o mérito do recurso. Colhidos os vistos de todos os Exºs. Conselheiros Adjuntos, vêm os autos à conferência do Pleno da Secção para decisão. X Fundamentação Fundamentação de facto A decisão arbitral recorrida considerou provada a seguinte matéria de facto: O Requerente é desde 2018, residente fiscal em Portugal, abrangido pelo regime de residente não habitual (artigo 9.º do ppa e p. 69 do pa). A 17.05.2023, o Requerente procedeu à entrega da declaração de rendimentos Modelo 3 de IRS n.º... relativa ao ano de 2022 (artigo 10.º do PPAe doc. 4 junto aos autos com o PPA). Nesse ano de 2022, o Requerente apurou perdas (menos-valias) decorrentes da venda de valores mobiliários, no valor de €48.890,55 (quarenta e oito mil, oitocentos e noventa euros e cinquenta e cinco cêntimos) (artigo 11.º do ppa e pp. 8 e 9 do doc. 4 junto aos autos com o PPA). As perdas apuradas em 2022, tiveram origem nas seguintes jurisdições: Brasil e Luxemburgo, no valor total de €41.718,91 (quarenta e um mil, setecentos e dezoito euros e noventa e um cêntimos) e Emirados Árabes Unidos no valor de €7.171,64 (sete mil, cento e setenta e um euros e sessenta e quatro cêntimos), tendo todas as operações como contraparte a Suíça (artigo 12.º do ppa, pp. 8 e 9 do doc. 4 e pp. 7 e 8 do doc. 5, Portugal, ambos juntos aos autos com o PPA). A 23.04.2024, o Requerente procedeu à entrega da declaração de rendimentos Modelo 3 de IRS sob o n.º ...23-... relativa ao ano de 2023 (artigo 13.º do ppa, doc. 6 junto aos autos com o PPA e p. 69 do PA). No ano de 2023, o Requerente obteve menos-valias líquidas decorrentes da alienação de valores mobiliários no valor total de €43.396,65 (quarenta e três mil, trezentos e noventa e seis euros e sessenta e cinco cêntimos), sem que nenhuma destas perdas tenha tido origem em jurisdições fiscais descritas no artigo 63.º-D da LGT, e ganhos decorrentes da alienação onerosa de valores mobiliários no valor de €37.376,55 (trinta e sete mil, trezentos e setenta e seis euros e cinquenta e cinco cêntimos), proveniente de títulos originários das Ilhas Caimão tendo como contraparte a Suíça (artigo 14.º do ppa, pp. 8 e 9 do doc. 6 e pp. 7 e 8 do doc. 7, ambos juntos aos autos com o PPA). Tanto no ano de 2022, como no ano de 2023, o Requerente optou pelo englobamento das mais-valias e das menos-valias declaradas no Quadro 9.2A do Anexo J da declaração de rendimentos Modelo 3 de IRS (artigo 15.º do ppa, p. 9 do doc. 4 e p. 9 do doc. 6, ambos juntos aos autos com o PPA). Em resultado da declaração de rendimentos Modelo 3 de IRS apresentada pelo Requerente, relativa ao ano de 2023, foi emitida a demonstração de liquidação de IRS nº ...24..., da qual resultou um montante a pagar de €13.380,94 (treze mil, trezentos e oitenta euros e noventa e quatro cêntimos) (artigo 16.º do ppa, doc. 1 junto aos autos com o PPA e pp. 27 e 28 do PA). A data limite de pagamento da quantia indicada em 2.1.8. era 11.09.2024, tendo o Requerente procedido ao respetivo pagamento no dia 01.08.2024 (artigo 16.º do PPA, doc. 8, junto aos autos com o PPA e pp. 64 e 69 do PA). A 23.12.2024, o Requerente apresentou reclamação graciosa contra a liquidação de IRS nº ...24..., referida no 2.1.8. supra (artigo 7.º do ppa, doc. 3junto aos autos com o PPA e pp. 1 e 68 e segs. do PA). No dia 15.01.2025, o Requerente foi notificado via CTT da decisão de indeferimento da mencionada reclamação graciosa (artigo 1.º do ppa, doc. 3 junto aos autos com o PPA e pp. 1 e 68 e segs. do PA). A AT indeferiu a reclamação graciosa com a seguinte fundamentação:// Aos 2024-04-23, foi entregue a declaração de rendimentos modelo 3 de IRS, 3239 - 2023 - J1628, inscrevendo rendimentos da categoria E e G auferidos no estrangeiro e declarados no anexo J. Preencheu o anexo L por deter o estatuto de Residente não Habitual vigente de 2018 a 2027. // Dessa declaração resultou imposto a pagar na quantia de € 13.380,94, já regularizado. // Vem o ora reclamante solicitar a correção da liquidação alegando que: “...Por tudo o exposto, não pode o reclamante aceitar que ao valor das mais-valias apuradas em títulos emitidos por entidade nas Ilhas Caimão, mas cuja contraparte está na Suíça, no valor de €37.376,55, não sejam deduzidas para efeitos de tributação em IRS as menos-valias apuradas no próprio ano (€80.773,30) ou mesmo em anos anteriores (€48.890,55), uma vez que a tributação tendo apenas em consideração as mais-valias não tem qualquer suporte legal, conforme resulta da redação dos artigos 9.º, 10.º e 43.º do Código do IRS..." // Considerando que o reclamante obteve uma menos valia no ano ora reclamado, no montante de € 42.004,78, a dedução de perdas não pode operar. // Na verdade o artigo 55º - Dedução de perdas, dispõe:" 1 - Relativamente a cada titular de rendimentos, o resultado líquido negativo apurado em qualquer categoria só é dedutível aos seus resultados líquidos positivos da mesma categoria, nos seguintes termos: // O resultado líquido negativo apurado na categoria B só pode ser reportado, de harmonia com a parte aplicável do artigo 52.º do Código do IRC, aos 12 anos seguintes àquele a que respeita; // O resultado líquido negativo apurado em determinado ano na categoria F só pode ser reportado aos seis anos seguintes àquele a que respeita; // A percentagem do saldo negativo a que se refere o n.º 2 do artigo 43.º só pode ser reportada aos cinco anos seguintes àquele a que respeita; // O saldo negativo apurado num determinado ano, relativo às operações previstas nas alíneas b, c), e), f), g), h) e k) do n.º 1 do artigo 10.º, pode ser reportado para os cinco anos seguintes quando o sujeito passivo opte ou seja obrigado a englobar esses rendimentos." // Assim, a liquidação em apreço encontra-se feita nos termos legais. A AT, na decisão de indeferimento da reclamação graciosa, entendeu ser dispensável o exercício do direito de audição prévia, nos seguintes termos: «Nesta conformidade, constata-se que a presente reclamação deverá ser INDEFERIDA, dispensando-se o recurso ao exercício do direito de audição prévia, uma vez que apenas se trata de interpretação das normas legais aplicáveis ao caso em apreço, de acordo com o disposto no ponto 3, da alínea a), da Circular 13, de 08-07-1999 da Direção de Serviços de Justiça Tributária, conjugado com o artigo 60º da Lei Geral Tributária». Em sede de fundamentação da decisão da matéria de facto, consignou-se o seguinte: «Factos não provados // Não há factos relevantes para a prolação da decisão que tenham sido dados como não provados. // Fundamentação da fixação da matéria de facto // Relativamente à matéria de facto, o Tribunal não tem de pronunciar-se sobre tudo quanto é alegado pelas partes, cabendo-lhe, antes, o dever de selecionar os factos que se mostrem relevantes para a prolação da decisão, identificando os factos que se consideram provados e os que, por seu turno, não se acham demonstrados (artigo 123.º, n.º 2, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (“CPPT”) e artigo 607.º, n.º 3 e n.º 4, do Código de Processo Civil (“CPC”), aplicáveis por força do artigo 29.º, n.º 1, alíneas a) e e), do RJAT). // Assim, os factos que importam para a decisão são apurados em função do objeto do litígio, delimitado em função do pedido e da causa de pedir (artigo 596.º do CPC, aplicável ex vi artigo 29.º, n.º 1, alínea e), do RJAT). // Os factos foram dados como provados com base nos documentos juntos aos autos pelas Partes e nas posições que assumiram nos articulados por si apresentados». X Do acórdão fundamento, proferido em 28/11/2018, no âmbito do P. n.º 087/18.0BALSB. consta provada a seguinte matéria de facto: A Requerente foi objeto de um procedimento inspetivo de natureza interna, realizado pelos Serviços de Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Faro em cumprimento das Ordens de Serviço n.ºs ..., de 18/09/2015, o qual foi de âmbito parcial em sede de IRC e incidiu sobre os períodos de tributação de 2012 e 2013. Daquele procedimento inspetivo resultou a realização de correções aritméticas, nos montantes de € 32.802,95 e de € 31.005,46, relativas, respetivamente, aos períodos de tributação de 2012 e de 2013. No Relatório Final de Inspeção Tributária que foi elaborado no âmbito do referido procedimento inspetivo, as correções então efetuadas em sede de IRC, foram justificadas, no que ora releva, do seguinte modo: Nos anos de 2012 e 2013, foram declarados pela Requerente os rendimentos e despesas relacionados com o imóvel de que a mesma é proprietária (evidenciados no Quadro n.º 1, reproduzido a págs. 5 do Relatório): Nos anos de 2012 e 2013, as rendas recebidas corresponderam às seguintes faturas (evidenciadas nos Quadros n.ºs 2 e 3, reproduzidos respetivamente a págs. 5 e 6 do Relatório): No Anexo 1 ao Relatório Final de Inspeção Tributária “estão discriminadas as despesas suportadas, tendo sido elaborados com base nos documentos facultados pelo sujeito passivo” (pág. 6 do Relatório); As importâncias recebidas a título de renda pela Requerente “são consideradas rendimentos prediais (categoria F do IRS, artigo 8º") (pág. 6 do Relatório); “As despesas suscetíveis de serem dedutíveis aos rendimentos prediais encontram-se previstas no artigo 41,º do CIRS “Aos rendimentos brutos referidos no artigo 8 o, deduzem-se as despesas de manutenção e de conservação que incumbam ao sujeito passivo, por ele sejam suportadas e se encontram documentalmente provadas, bem como o imposto municipal sobre imóveis que incide sobre o valor dos prédios....cujo rendimento tenha sido englobado” - redação em vigor em 2012”(págs. 6 e 7 do Relatório); “No Anexo 1, coluna «Despesas enquadráveis no artigo 41º do CIRS», estão identificadas as despesas suscetíveis de serem dedutíveis aos rendimentos prediais (pág. 7 do Relatório); Tratando-se de um imóvel arrendado durante alguns períodos, “as despesas dedutíveis deverão ser consideradas proporcionalmente tendo por base o número de dias do arrendamento, ou seja, 74 dias em 2012 e 85 em 2013, conforme resulta do quadro nº 2, o que corresponde a 20,22% (74/365) e 23,29% (857365)”(pág. 7 do Relatório); Aplicando tais percentagens aos valores considerados nos termos do artigo 41,º do CIRS, temos o seguinte (evidenciado no Quadro n.º 4 reproduzido a págs. 7 do Relatório): O rendimento líquido da categoria F, nos montantes constantes do Quadro n. º 4 (evidenciado a págs. 8 do Relatório) “corresponde à matéria tributável em sede de IRC” Apurou-se, assim, IRC a pagar adicionalmente no montante de € 4.920,44, no ano de 2012, por aplicação da taxa de 15%, nos termos da alínea f) do n.º 4 do artigo 87.º do CIRC e, no ano de 2013, no montante de € 7.751,37, por aplicação da taxa de 25% em 2013, nos termos da mesma norma; Os Quadros constantes do Anexo 1 do Relatório evidenciam a seguinte informação: Foram emitidos em nome da Requerente a demonstração de liquidação de IRC n.º ...15, de 28 de janeiro de 2016, a demonstração de liquidação de juros compensatórios n.º ...14 e a demonstração de acerto de contas n.º ...03, ambas datadas de 1 de fevereiro de 2016, por referência ao período de 2012, bem como, a demonstração de liquidação de IRC n.º ...37, de 28 de janeiro de 2016, a demonstração de liquidação de juros compensatórios n.º ...44 e a demonstração de acerto de contas n.º ...71, ambas de 2 de fevereiro de 2016, por referência ao período de 2013. A Requerente procedeu, em 29 de março de 2016, ao pagamento do imposto e dos juros compensatórios apurados naquelas liquidações, no montante total de €5.439,71. A Requerente apresentou, junto do Serviço de Finanças de Loulé, Reclamação Graciosa contra os atos de liquidação de IRC de 2012 e 2013 identificados no ponto D) do probatório. Através do Oficio n.º ...66, de 17 de outubro de 2016, da Direção de Finanças de Faro, a Requerente foi notificada do Projeto de Indeferimento Parcial da referida Reclamação Graciosa, com os fundamentos que aí constam. Por Ofício n.º ...46, de 24 de novembro de 2016, da Direção de Finanças de Faro, a Requerente foi notificada da decisão final proferida no processo de reclamação graciosa referido nos pontos F) e G) do probatório, tendo sido mantida a decisão de deferimento parcial projetada. Na sequência da decisão referida no ponto H) do probatório, foram emitidos atos de liquidação de IRC e Juros Compensatórios nºs ...35 e ...57, com referência, respetivamente, a 2012 e 2013. X Fundamentação de direito É interposto recurso para a uniformização de jurisprudência visando a decisão arbitral que correu termos no CAAD no âmbito do processo n.º 358/2025-T, datada de 15/11/2025, no qual o requerente, ora recorrido, AA, pediu a anulação do acto de indeferimento da reclamação graciosa, bem como a anulação da liquidação de IRS de 2023, decisão que, entre o mais, condenou a ora recorrente ao pagamento de juros indemnizatórios, a partir da data do pagamento do imposto até ao reembolso do mesmo. A recorrente invoca oposição entre a referida decisão arbitral e o Acórdão do Pleno da Secção de CT do STA, de 28/11/2018, proferido no P. n.º 087/18.0BALSB. Do disposto no artigo 25.º, n.º 2, do RJAT (Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2010, de 20/01, com alterações posteriores). e no artigo 152.º do CPTA (Código do Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22/02, com alterações posteriores)., resultam os requisitos de admissibilidade do recurso de uniformização de jurisprudência seguintes: que a decisão arbitral recorrida se tenha pronunciado sobre o mérito da pretensão deduzida e tenha posto termo ao processo arbitral; que a mesma esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de Direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo ou com outra decisão arbitral, nos termos do mesmo artigo; que o acórdão/decisão arbitral fundamento tenha transitado em julgado, nos termos do artigo 688.º, n.º 2 do CPC, aplicável ex vi artigo 140.º, n.º 3 do CPTA. que a orientação perfilhada na decisão arbitral não esteja de acordo com a jurisprudência mais recente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do n.º 3 do artigo 152.º do CPTA, para o qual o n.º 3 do artigo 25.º remete (Acórdão do STA, de 17-10-2024, P. 027/24.7BALSB).. É idêntica a questão fundamental de Direito quando: as situações fácticas em ambos os arestos sejam substancialmente idênticas, entendendo-se, como tal, para este efeito, as que sejam subsumidas às mesmas normas legais; o quadro legislativo seja também substancialmente idêntico, o que sucederá quando seja o mesmo o regime jurídico aplicável ou quando as alterações legislativas a relevar num dos acórdãos não interfira, nem directa nem indirectamente, na resolução da questão de direito controvertida; quando a divergência entre as decisões (recorrida e fundamento) se verifica ao nível das próprias decisões e não exclusivamente quanto aos respectivos fundamentos (Acórdão do STA, de 17-10-2024, P. 023/24.4BALSB). Nestes termos, cumpre aferir da admissibilidade do presente recurso de uniformização de jurisprudência. A recorrente sustenta que os acórdãos em apreço estão em oposição, porquanto «a decisão arbitral não podia decidir que a anulação, entre o mais, da liquidação por vício de falta de fundamentação preenchia os requisitos do artigo 43º da LGT, e desse modo condenar a entidade ora Recorrente no pagamento de juros indemnizatórios ao Sujeito Passivo; por seu turno, da análise da mesma questão pelo Acórdão fundamento, foi decidido que, inexiste direito a juros indemnizatórios, quando a anulação do ato de liquidação se baseia unicamente em vício formal de falta de fundamentação». Vejamos. A decisão arbitral recorrida decidiu: «[a]nular, por ilegal, o ato de decisão de indeferimento da reclamação graciosa ...2024...; // Julgar totalmente procedente o pedido arbitral, anulando a liquidação de IRS nº ...24..., relativa ao ano de 2023; // Condenar a Requerida a reembolsar o imposto pago no dia 01.08.2024, e os correspondentes juros indemnizatórios, calculados desde a referida data até ao efetivo e integral reembolso, à taxa legal supletiva, nos termos previstos na lei». A decisão arbitral recorrida estruturou, em síntese, na parte que releva, a fundamentação seguinte: «Entende, pois, o tribunal que a AT violou o dever de fundamentação a que está vinculada, não tendo transmitido ao sujeito passivo, então reclamante e ora Requerente, por sumária que fosse, as razões pelas quais praticou o ato tributário mediatamente posto em crise, e os motivos em que fundou a sua convicção de que a liquidação em causa “encontra-se feita nos termos legais”. Até pode estar. Mas não pode é considerar-se que a fundamentação da decisão de indeferimento da reclamação graciosa, e o mesmo se diga da fundamentação do próprio ato de liquidação, proporciona ao destinatário do ato a reconstituição do itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pela autoridade que o praticou, de forma a poder saber-se claramente as razões por que decidiu da forma que decidiu e não de forma diferente». Mais se referiu que: «No caso em apreço, conclui-se que há erro imputável aos serviços, uma vez que a expressão “erro” usada nesta disposição legal, abrange qualquer erro nos pressupostos de facto ou de direito, incluindo a omissão ou insuficiência de fundamentação. // Os juros indemnizatórios devem ser contados com base na quantia a reembolsar, desde a data em que a Requerente efetuou o pagamento da quantia liquidada, até ao integral reembolso do montante pago em excesso, à taxa legal supletiva, nos termos dos artigos 43.º, n.º 4, e 35.º, n.º 10, da LGT, do artigo 61.º do CPPT, do artigo 559.º do Código Civil e da Portaria n.º 291/2003, de 8 de abril». Por seu turno, o acórdão fundamento decidiu conceder provimento ao recurso e, em consequência, uniformizar jurisprudência com o seguinte sentido: «O direito a juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do art. 43.º da LGT, derivado de anulação de um acto de liquidação, depende de ter ficado demonstrado no processo que esse acto está afectado por erro - sobre os pressupostos de facto ou de direito - imputável aos serviços, de que tenha resultado pagamento de dívida tributária em montante superior ao legalmente devido; se a anulação de um acto de liquidação for baseada unicamente em vício formal de falta de fundamentação tal não implica a existência de erro de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido, pelo que inexiste, nesse caso, direito a juros indemnizatórios. // - anular parcialmente a decisão arbitral recorrida, no que respeita aos juros indemnizatórios, com os fundamentos atrás expostos». Para decidir como decidiu, o acórdão fundamento estruturou, em síntese, a fundamentação seguinte: «Segundo o disposto no nº 1 do artigo 43º da LGT, «São devidos juros indemnizatórios quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido». // O que significa que o direito a juros indemnizatórios depende da existência de um erro, de facto ou de direito, imputável aos serviços, de que tenha resultado o pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido. Ou seja, a lei quis somente relevar, para efeito de pagamento de juros indemnizatórios, o erro que tenha levado a Administração Tributária a uma ilegal definição da relação jurídica tributária do contribuinte, não relevando, assim, os vícios que, ferindo, embora, de ilegalidade o acto, não impliquem uma errónea definição daquela relação, não impliquem a existência de uma liquidação superior à legalmente devida (como acontece com os vícios formais ou procedimentais). // Na verdade, o reconhecimento judicial de um vício formal nada diz ou revela sobre a relação jurídica fiscal e sobre o carácter indevido da prestação tributária face às normas substantivas, pois que se limita a exprimir a desconformidade com a lei do procedimento adoptado para a declarar, não implicando, pois, a existência de um vício na relação jurídica tributária, nem a existência de um juízo sobre o carácter indevido da prestação pecuniária cobrada pela Administração. // (…) // Por isso, é de concluir que o uso daquela expressão “erro”, tem um alcance restritivo do tipo de vícios que podem servir de base ao direito a juros indemnizatórios. // Esta é, aliás, uma restrição que se compreende. Na verdade, a existência de vícios de forma ou incompetência significa que houve uma violação de direitos procedimentais dos administrados e por isso, justifica-se a anulação do acto por estar afectado de ilegalidade. // Mas o reconhecimento judicial de um vício daqueles tipos não implica a existência de qualquer vício na relação jurídica tributária, isto é, qualquer juízo sobre o carácter indevido da prestação pecuniária cobrada pela administração tributária com base no acto anulado, limitando-se a exprimir a desconformidade com a lei do procedimento adoptado para a declarar ou a falta de competência da autoridade que a exigiu. // Ora, é inquestionável que, quando se detecta um vício respeitante à relação jurídica tributária, se impõe a atribuição de uma indemnização ao contribuinte, pois a existência de esse vício implica a lesão de uma situação jurídica subjectiva, consubstanciada na imposição ao contribuinte da efectivação de uma prestação patrimonial contrária ao direito. // Por isso, justifica-se que, nestas situações, não havendo dúvidas em que a exigência patrimonial feita ao contribuinte implica para ele um prejuízo não admitido pelas normas fiscais substantivas, se dê como assente a sua existência e se presuma o montante desse prejuízo, fazendo-se a sua avaliação antecipada através da fixação de juros indemnizatórios a favor daquele. // Porém, nos casos em que o vício que leva à anulação do acto é relativo a uma norma que regula a actividade da Administração, aquela nada revela sobre a relação jurídica fiscal e sobre o carácter indevido da prestação, à face das normas fiscais substantivas. // Nestes casos, a anulação do acto não implica que tenha havido uma lesão da situação jurídica substantiva e, consequentemente, da anulação não se pode concluir que houve um prejuízo que mereça reparação. // Por isso se justifica que, nestas situações, não se comprovando a existência de um prejuízo, não se presuma o seu valor, fixando juros indemnizatórios, mas apenas se deva restituir aquilo que foi recebido, o que poderá constituir já um benefício para o contribuinte, perante a realidade da sua situação tributária. Trata-se de uma solução equilibrada, inclusivamente no domínio processual». Compulsadas as decisões em referência, verifica-se que existe efectiva contradição de julgados. As decisões em confronto incidiram sobre situações de facto semelhantes, ou seja, em ambas está em causa a questão de saber se é devida a condenação da AT no pagamento de juros indemnizatórios desde a data do pagamento do imposto, no caso de a anulação judicial do acto tributário ter sido determinada por vício de forma, consistente na falta de fundamentação do acto tributário. Concretamente, no caso apreciado na decisão arbitral recorrida foi apreciado (e julgado procedente) o vício de falta de fundamentação da decisão negativa da reclamação graciosa deduzida contra o acto de liquidação oficiosa de IRS. No acórdão fundamento estava em causa o vício de falta de fundamentação da decisão negativa da reclamação graciosa deduzida contra os actos de liquidação de IRC. Todavia, enquanto a decisão recorrida considerou ser de condenar a AT no pagamento de juros indemnizatórios desde a data do pagamento do imposto, o acórdão fundamento julgou improcedente tal pretensão, com o argumento de que o direito aos juros indemnizatórios não se constituiu na esfera jurídica do contribuinte, dado que o vício de forma (falta de fundamentação expressa do acto tributário) não corporiza erro ou vício na definição da relação jurídica tributária, pelo que tais juros não são devidos no caso; ou seja, não se trata de «erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido». Impõe-se, por isso, conhecer do objecto do recurso. Os normativos que se julgam relevantes são os seguintes. «A administração tributária está obrigada, em caso de procedência total ou parcial de reclamações ou recursos administrativos, ou de processo judicial a favor do sujeito passivo, à plena reconstituição da situação que existiria se não tivesse sido cometida a ilegalidade, compreendendo o pagamento de juros indemnizatórios, nos termos e condições previstos na lei» (artigo 100.º/1, da LGT). «Sem prejuízo do eventual poder de praticar novo ato administrativo, no respeito pelos limites ditados pela autoridade do caso julgado, a anulação de um ato administrativo constitui a Administração no dever de reconstituir a situação que existiria se o ato anulado não tivesse sido praticado, bem como de dar cumprimento aos deveres que não tenha cumprido com fundamento naquele ato, por referência à situação jurídica e de facto existente no momento em que deveria ter atuado» (artigo 173.º/1, do CPTA). «São devidos juros indemnizatórios quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido» (artigo 43.º, n.º 1, da LGT). A questão suscitada nos autos foi objecto de jurisprudência reiterada por parte deste Tribunal, no sentido referido pelo Acórdão fundamento. A este propósito, afirma-se o seguinte: «Compreende-se que seja estabelecido na LGT a restrição do direito a juros indemnizatórios aos casos de anulação por vício substancial, pois está de acordo com a doutrina tradicional sobre o âmbito do dever de execução de decisões anulatórias dos actos administrativos (…). // Na verdade, a existência de vícios de forma ou incompetência significa que houve uma violação de direitos procedimentais dos administrados e, por isso, justifica-se a anulação do acto, por estar afectado de ilegalidade. // Mas o reconhecimento de um vício daqueles não implica a existência de qualquer vício na relação jurídica tributária, isto é, qualquer juízo sobre o carácter indevido da prestação pecuniária cobrada pela Administração Tributária com base no acto anulado, limitando-se a exprimir a desconformidade com a lei do procedimento adoptado para a declarar ou cobrar ou a falta de competência da autoridade que a exigiu. // Ora, é inquestionável que, quando se detecta um vício respeitante à relação jurídica tributária, se impõe a atribuição de uma indemnização ao contribuinte, pois a existência desse vício implica a lesão de uma situação jurídica subjectiva, consubstanciada na imposição ao contribuinte da efetivação de uma prestação patrimonial contrária ao direito. // Por isso, se pode justificar que, nestas situações, não havendo dúvidas em que a exigência patrimonial feita ao contribuinte implica para ele um prejuízo não admitido pelas normas fiscais substantivas, se dê como assente a sua existência e se presuma o montante desse prejuízo, fazendo-se a sua avaliação antecipada através da fixação de juros indemnizatórios a favor daquele. // Porém, nos casos em que o vício que leva a anulação do acto é relativo a uma norma que regula a actividade da Administração, aquela nada revela sobre a relação jurídica fiscal e sobre o carácter indevido da prestação, à luz das normas fiscais substantivas. // Nesses casos, a anulação do acto não implica que tenha havido uma lesão da situação jurídica substantiva e, consequentemente, da anulação não se pode concluir que houve um prejuízo que mereça reparação. // Por isso, pode-se considerar justificado que, nessas situações, não resultando da decisão anulatória a comprovação de um prejuízo, não se presuma o seu valor, fixando juros indemnizatórios, mas apenas se deva restituir aquilo que foi recebido, o que poderá constituir já um benefício para o contribuinte, perante a realidade da sua situação tributária» (Jorge Lopes de Sousa, Sobre a Responsabilidade Civil da Administração Tributária por actos ilegais, Áreas Editores, 2010, pp.43/44).. A este propósito, escreveu-se no Acórdão do Pleno da Secção de CT, de 29/01/2020, P. 02005/18.6BALSB, o seguinte: «Sobre as razões pelas quais o artigo 43.º, n.º 1 da LGT não abrange a atribuição de juros indemnizatórios em caso de anulação do acto tributário com fundamento em vício de forma (falta de fundamentação) já se pronunciou inúmeras vezes a jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo, sempre de forma unânime e reiterada, como atestam o acórdão fundamento e o último aresto referido, em sentido do qual não iremos divergir. // Com efeito, há muito que o STA sufraga o entendimento, formulado com base na letra do artigo 43.º, n.º 1 da LGT, de que os juros indemnizatórios apenas podem ser atribuídos ao sujeito passivo que tenha satisfeito uma obrigação tributária que venha a ser anulada com fundamento em “erro imputável aos serviços”, designadamente, por erro na aplicação do direito. É só neste caso, segundo a interpretação firmada pelo Supremo Tribunal Administrativo, que se gera uma efectiva lesão na esfera jurídica do sujeito passivo, decorrente da imposição do cumprimento de uma obrigação tributária que se vem a apurar ser contrária ao direito e que, por isso, deve ser patrimonialmente reparada através do pagamento de juros indemnizatórios. // Já quando os actos tributários são anulados por vícios de forma (incompetência do autor do acto, vício procedimental ou falta de fundamentação, para referir alguns exemplos) não fica demonstrado que tenha sido exigida ao sujeito passivo o cumprimento de uma obrigação materialmente contrária à lei (ou seja, que não era devida), mas apenas que essa obrigação não foi determinada ou calculada em conformidade com as normas legais e, por essa razão, a mera restituição do que foi pago é suficiente para tornar indemne o sujeito passivo. // Mais, nos casos em que existam razões atendíveis (fundamentos que suportem a violação de um direito de natureza substantiva) para que o sujeito passivo cujo tributo anulado com fundamento em vício de forma se não deva considerar indemnizado pela mera restituição dos valores que tenha pago, pode sempre utilizar-se a acção de responsabilidade civil para obter a reparação dos respectivos danos. // Lembre-se, por fim, que o Tribunal Constitucional, confrontado com a antes mencionada interpretação do n.º 1 do artigo 43.º da LGT sufragada pela jurisprudência do STA, decidiu, no acórdão n.º 203/2013, “[N]ão julgar inconstitucional a norma extraída dos artigos 43.º e 100.º, ambos da Lei Geral Tributária, segundo a qual não são devidos juros indemnizatórios, em execução de decisão anulatória da liquidação de tributo, quando a anulação do ato tributário se funde em ilegalidade de natureza orgânico-formal”. // É, pois, esta interpretação do n.º 1 do artigo 43.º da LGT que uma vez mais se confirma e reitera». O aresto uniformizou jurisprudência no sentido seguinte: «O direito a juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do artigo 43.º da Lei Geral Tributária pressupõe que no processo se determine que na liquidação “houve erro imputável aos serviços”, entendido este como o “erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à Administração Fiscal”, que não se deve ter por verificado se o acto de liquidação for anulado em consequência da anulação, por falta de fundamentação, do relatório de inspecção que lhe serviu de base». Em face do exposto, impõe-se conceder provimento ao recurso e anular a decisão recorrida no segmento questionado, tudo de acordo com a jurisprudência uniformizada supra identificada que acompanhamos. Termos em que se procederá no dispositivo. Dispositivo Face ao exposto, acordam, em conferência, os juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em tomar conhecimento do mérito do recurso, conceder provimento ao recurso e, reafirmando a jurisprudência firmada no Acórdão do Pleno da Secção de CT, de 29/01/2020, P. 02005/18.6BALSB, anular o acórdão recorrido no segmento questionado. Condena-se o recorrido em custas (artigo 527.º, do Código do Processo Civil), mais o dispensando do pagamento da taxa de justiça nesta instância de recurso, dado não ter produzido contra-alegações. X Registe. Notifique. Comunique ao CAAD. X Lisboa, 29 de Outubro de 2026. - Jorge Cortês (Relator) - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Anabela Ferreira Alves e Russo - João Sérgio Feio Antunes Ribeiro - Catarina Almeida e Sousa.