0073501 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0073501
ACORDAO
Descritores: Cheque, Prescrição, Documento particular, Título executivo
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00047565
Nr Documento: RL200212030073501
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CPC ANOTADO PG166. ANSELMO DE CASTRO IN ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR, COMUM E ESPECIAL PAG 33. PALMA CARLOS IN CPC ANOTADO I PAG 189. PINTO FURTADO IN TÍTULOS DE CRÉDITO, PAG 82. LEBRE DE FREITAS IN ACÇÃO EXECUTIVA, 2ª EDIÇÃO, 1977, PAG. 53 E SS, 133 E 134. LOPES CARDOSO, IN MANUAL DE ACÇÃO EXECUTIVA, PAG89
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1c5f81d9a59168d180256d04004ecd12
Sumário
Prescrita a obrigação cambiária constante de um cheque, este, enquanto documento particular, vale como título executivo nos termos da alínea c) do artº 46º do CPC desde que o exequente alegue, no requerimento executivo, a relação causal.
