042968 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 042968
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Prazo, Contagem de prazo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048508
Nr Documento: SA119971209042968
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a2f40810621a6544802568fc0039efc9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:042968.42
Sumário
Os prazos para interposição dos recursos contenciosos previstos no n. 1 do art. 28 da L.P.T.A., são de natureza substantiva, não podendo, por isso, contar-se nos termos dos arts. 144 e 145, do Código de Processo Civil, devendo ser contados nos termos do artigo 279 do Código Civil, pelo que não se descontam férias, sábados, domingos e dias feriados.