Quando foi proferido o acórdão 0017293?

O acórdão foi proferido em 09 de abril de 1997.

Acórdão TRL (1997) — Limites da condenação, Pena

Acórdão

0017293

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 09 de abril de 1997
Relator: Cotrim Mendes

RecursoPenal

Limites da condenaçãoPenaMinistério públicoPrescrição do procedimento criminalPoderes do ministério público

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART16 N3.
CP82 ART117.
CP95 ART118.

Sumário

Usando o MP dos poderes previstos do artigo 16 n. 3, do CPP, limitando a pena aplicável é ao prazo de prescrição do procedimento criminal previsto para aquela que deve atender-se e não ao prazo de prescrição aplicável sem aquela limitação.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)