0033842 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0033842
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Locatário, Renda, Fiança, Fiador, Responsabilidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021264
Nr Documento: RL199007050033842
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN BMJ N71 PAG261. SILVA CARVALHO IN EXTINÇÃO DA FIANÇA PAG200. SÁ CARNEIRO IN RT 87 PAG347.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/12333edc4e2fadb5802568030003a841CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0033842.5E
Sumário
A fiança pelas obrigações do locatário abrange apenas, salvo estipulação em contrário, o período inicial de duração do contrato. Será essencialmente através da interpretação do contrato que se averiguará se o fiador se quis obrigar a períodos de renovação.