Quando foi proferido o acórdão 0063854?

O acórdão foi proferido em 27 de junho de 1990.

Acórdão TRL — Trabalho por turnos, Laboração contínua

Q: Qual foi a decisão no processo 0063854?

Negado provimento. Na organização do trabalho por turnos, em regime de laboração contínua, o horário de trabalho deve ser determinado de acordo com a duração média do trabalho semanal.

Acórdão

0063854

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 27 de junho de 1990
Relator: Rolão Preto

Apelação

Trabalho por turnosLaboração contínuaHorário de trabalhoHoras extraordinárias

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART60.
LCT69 ART51.
DL 409/71 DE 1971/09/27 ART5 N1 ART27 ART37.
DRGU 111/73 DE 1973/03/21 ART4.
DL 874/76 DE 1976/12/28 ART31.

Sumário

Na organização do trabalho por turnos, em regime de laboração contínua, o horário de trabalho deve ser determinado de acordo com a duração média do trabalho semanal.

Texto integral não disponível

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