035866 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 035866
ACORDAO
Descritores: Competencia, Concurso de infracções
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JSTJ00005840
Nr Documento: SJ198104220358663
Referência Publicação: BMJ N306 ANO1981 PAG221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4fe62d0d51260e2f802568fc0039999a
Sumário
Em caso de conexão simultaneamente subjectiva e objectiva, so as regras da primeira entram em funcionamento.
