00183/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J. Madeira Santos
Processo: 00183/97
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Emolumentos notariais, Atendibilidade na pensão de aposentação, Competência do tribunal central administrativo
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/0e5327c589925de680256a48004c6096
Sumário
A situação de aposentação, na sua génese e no seu desenvolvimento, é decorrente de uma relação jurídica de emprego público, nos termos previstos no artigo 104º do CPA. O juízo, emitido por um orgão da Caixa Geral de Aposentações, acerca da atendibilidade de um qualquer abono no cálculo da pensão de aposentação, não envolve a invasão das atribuições do ente público que o processara. A participação emolumentar que uma Conservadora receba por haver substituído um colega da mesma Conservatória durante o tempo da ausência dela, constitui remuneração resultante da acumulação de outros cargos, nos termos e para os efeitos do estatuído no artigo 48º do EA. Assente, pela latitude da critica que a recorrente move ao acto e pela natureza vinculada dos poderes que presidiram à sua prática, que o acto emitido não podia ter outro conteúdo decisório, não deve ser decretada a sua anulação pelo verificado vício de forma decorrente da preterição da prévia audiência da interessada, impondo-se a sua subsistência na ordem jurídica em homenagem ao princípio do aproveitamento dos actos administrativos.