I-A remuneração acessória ou suplemento remuneratório, na terminologia da Lei n.º12-A/2008, de 27 de Fevereiro, previsto no artigo 58.º do Decreto-lei n.º247/87, de 17 de Junho, não preenche os...

I – A liquidação de emolumentos notariais, relativa à celebração de uma escritura de alteração do pacto social, efectuada com base na aplicação da taxa indicada no artº 5.º da Tabela de Emolumentos...

I - Não se verifica nulidade da sentença por falta de fundamentação e omissão de pronúncia (artigos 125.º n.º 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 669.º, n.º 1 do Código de Processo...

I - A liquidação de emolumentos notariais, relativa à celebração de uma escritura de alteração do pacto social, efectuada com base na aplicação da taxa indicada no artigo 5.º da Tabela de Emolumentos...

I – A liquidação de emolumentos notariais, relativa à celebração de uma escritura de alteração do pacto social de uma sociedade anónima, efectuada com base na aplicação da taxa indicada no artº 5.º...

I – Os emolumentos do art. 5.º da Tabela de Emolumentos Notariais são de qualificar como taxas e não como impostos. II – Tais emolumentos notariais, cobrados nos termos da Portaria n.º 996/98 de...

I - A sentença é nula, por omissão de pronúncia, nos termos do disposto nos art°s 125° do CPPT e 668°, n° 1, al. d) do CPC, quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar,...

I – O prazo de impugnação judicial é um prazo peremptório, de caducidade e de conhecimento oficioso, por versar direitos indisponíveis quanto à Fazenda Pública, pelo que o seu decurso extingue o...

I – Os emolumentos do art. 5.º da Tabela de Emolumentos Notariais são de qualificar como taxas e não como impostos. II – Tais emolumentos, cobrados nos termos da Portaria n.º 996/98, de 25/11,...

Os emolumentos notariais previstos no art. 5.º da Tabela de Emolumentos do Notariado, aprovada pela Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro, cobrados relativamente a uma escritura pública de cessão de...