O descritor "Emolumentos notariais" classifica 91 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1997 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 79 | 86.8% |
| TCAS | 12 | 13.2% |
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