9210500 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9210500
Acórdão
Descritores: Contraditório, Junção de documento, Notificação, Apoio judiciário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00004469
Nr Documento: RP199211029210500
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/72ebbb25f3bb0bca8025686b006640e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210500.35
Sumário
É violado o princípio do contraditório quando não é notificada às partes a junção de documentos com informações solicitadas oficiosamente, designadamente ao requerente de apoio judiciário a quem eram opostos. O critério de orientação para a concessão do apoio judiciário será o apurar os meios necessários para o requerente fazer face ao pagamento das custas; e há que entrar em conta, desde logo, com o valor da acção, em função do qual são fixadas as custas, e com o valor da taxa de justiça. Em caso de dúvida, sempre será de conceder o apoio judiciário para se evitar a impossibilidade material de o requerente recorrer a juízo por falta de recursos económicos, que é o que a lei pretende.