Quando foi proferido o acórdão 0265813?

O acórdão foi proferido em 27 de fevereiro de 1991.

Acórdão TRL (1991) — Condução automóvel, Ensino

Acórdão

0265813

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 27 de fevereiro de 1991
Relator: Nunes Ricardo

RecursoPenal

Condução automóvelEnsinoEscola de condução automóvel

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART119 ART120 N1 N3 A ART121 N1 B ART330 N1 ART389 N2 ART428 N2.
DL 6/82 DE 1982/01/12 ART7 N1.
DL 17/91 DE 1991/01/10 ART1 ART21.
CONST89 ART8 N2.

Sumário

I- Uma directiva comunitária visa os Estados Membros e apenas e indirectamente e no futuro, aquando da sua concretização, beneficia os interessados mediatos.

II- Uma escola de condução automóvel sedeada em Lisboa, não pode ministrar ensino na área da comarca de Loures.

Texto integral não disponível

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