0265813 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0265813
Acórdão
Descritores: Condução automóvel, Ensino, Escola de condução automóvel
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022337
Nr Documento: RL199102270265813
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/73ea6e922bdcfc8a8025680300036108CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0265813.13
Sumário
Uma directiva comunitária visa os Estados Membros e apenas e indirectamente e no futuro, aquando da sua concretização, beneficia os interessados mediatos. Uma escola de condução automóvel sedeada em Lisboa, não pode ministrar ensino na área da comarca de Loures.